ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 05-6-2002.
Aos cinco dias do mês de
junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e
Elias Vidal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Quadragésima Primeira e Quadragésima Segunda Sessões Ordinárias e da Ata
Declaratória da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo n° 122/02 (Processo n° 2002/02); pelo Vereador João Carlos Nedel,
09 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 124/02 (Processo
n° 2012/02); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução n° 072/02
(Processo n° 1743/02); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/02 (Processo n°
1965/02). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria
Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei do Legislativo n° 067/02 (Processo n° 1279/02). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 350 e 358/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 012/02, do Senhor Carlos Fernando Aragonez de Vasconcellos,
Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre -
SINDICÂMARA; 016/02, do Senhor José Menezes Neto, Diretor do Ministério da
Previdência e Assistência Social. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maira Caleffi, Presidenta do Instituto da Mama do
Rio Grande do Sul, que discorreu a respeito das atividades realizadas por esse
instituto no sentido de prevenir e combater o câncer de mama, discursando sobre
as características dessa enfermidade e comentando dados sobre o número de casos
ocorridos no Estado. Também, destacou a importância do engajamento da
comunidade e do Poder Público, no intuito de desenvolver um trabalho
profilático nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Maria Celeste, Raul Carrion e
Ervino Besson manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a
existência de quórum e, após, e foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia
Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Antonio Augusto Bernd, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 070/02,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 113/02, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, 114/02, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, Adeli Sell e Zé Valdir, e 116/02. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos e das professoras Maria Elena Tubelo Oliveira e
Marlene de Lemos Gomes, da Escola Estadual Araguaia, informando que Suas
Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades
de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Antonio Dib discorreu sobre as relações estabelecidas entre os Poderes
Executivo e Legislativo no âmbito municipal, analisando criticamente a
aprovação de Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
destinado a promover a criação de cargos públicos para a área de saúde do
Município. Também, posicionou-se contrariamente à utilização do sistema de
cartas-contrato para a admissão de funcionários para exercerem atividades no
sistema público municipal de saúde. O Vereador Nereu D'Avila manifestou-se
sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02
(Processo n° 1574/02), de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que autoriza a
abertura do comércio aos domingos e feriados no Município, informando decisão
firmada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, no sentido de votar
contrariamente à matéria. Em relação ao assunto, manifestou-se sobre a postura
política assumida pelo Vereador Isaac Ainhorn, favorável à aprovação dessa
proposta. O Vereador Antonio Bernd externou a satisfação de Sua Excelência em
participar da presente Sessão, referindo-se às comemorações promovidas pela Câmara
Municipal de Porto Alegre, no ano de dois mil e um, alusivas ao transcurso dos
setenta anos de fundação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul - IPERGS, tecendo considerações sobre as condições financeiras da referida
instituição e propugnando pela mobilização da sociedade e do Poder Público em
prol da manutenção desse instituto. O Vereador Luiz Braz discursou sobre os
princípios político-partidários que orientam o Partido da Frente Liberal - PFL,
especialmente no que tange à questão da abertura do comércio aos domingos e
feriados. Nesse sentido, justificou os motivos que levaram Sua Excelência a não
participar da votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, ocorrida
durante a Terceira Sessão Extraordinária, afirmando o propósito de votar
favoravelmente aos interesses da classe trabalhadora. O Vereador Paulo Brum
referiu-se a repasse de verbas realizado pelo Ministério da Saúde para a
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de vinte e oito milhões e seiscentos
mil reais, destinado a financiar cirurgias, internações e atendimentos médicos
prestados pelo Sistema Único de Saúde. Também, mencionou reivindicações
apresentadas por familiares de pessoas portadores de necessidades especiais
junto ao Programa de Orçamento Participativo, as quais não foram atendidas. O
Vereador Raul Carrion, registrando a presença de representantes de diversos
Sindicatos de Comerciários do Estado, reportou-se ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02), de autoria do Vereador Haroldo de
Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados em
Porto Alegre, manifestando sua contrariedade a essa proposta e comentando os
potenciais efeitos que a aprovação desse Projeto acarretará para a sociedade
porto-alegrense. O Vereador Marcelo Danéris discorreu sobre os serviços
prestados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
e sobre a contratação de funcionários para exercerem atividades no sistema
público de saúde do Município. Também, externou suas impressões acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02), de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos
e feriados em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum foi
iniciada a ORDEM DO DIA, dando-se continuidade à apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo n° 089/02, iniciado durante a Quadragésima Segunda Sessão
Ordinária. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Questão de Ordem e
manifestou-se sobre a tramitação do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo
n° 089/02 (Processo nº 1574/02). Às dezesseis horas e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quinze
minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento
do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, face Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João
Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de
votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02). Em
Votação, foi rejeitado o artigo 3° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02,
por doze votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Valdir Caetano e Elias Vidal, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado
pela Abstenção os Vereadores Antonio Augusto Bernd e Dr. Goulart. Foi votado
destacadamente e rejeitado o artigo 4° do Projeto de Lei do Legislativo n°
089/02, por treze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo e Antonio Augusto Bernd, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Cláudio Sebenelo e Elias Vidal e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Antonio Augusto Bernd.
A seguir, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre a apreciação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 089/02, declarando a matéria prejudicada, face à rejeição do
artigo 2º do referido Projeto, ocorrida na Terceira Sessão Extraordinária,
realizada nos dias vinte e nove e trinta de maio do corrente. Em Votação, foi
rejeitada a Emenda n° 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02,
por quatorze votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Cláudio Sebenelo e Elias Vidal, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Zé Valdir e Antonio Augusto Bernd e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Dr. Goulart e Ervino Besson. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 006/00, o qual foi discutido pelos
Vereadores Sofia Cavedon, Maria Celeste, Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei e
João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
006/00, os Vereadores Aldacir Oliboni e Pedro Américo Leal cederam seus tempos
de discussão, respectivamente aos Vereadores Sofia Cavedon e João Antonio Dib.
Às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Paulo
Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Maira Caleffi, representando o
Instituto da Mama do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos.
A SRA. MAIRA CALEFFI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores e público aqui presente. Sinto-me muito honrada em
vir a esta tribuna para falar de um assunto de extrema atualidade, cuja
importância demanda a atenção dos Senhores e, mais do que tudo, ação.
Venho
falar sobre câncer de mama, uma doença considerada pela maioria dos países um
problema de saúde pública, pela sua alta incidência, mas, para nós,
brasileiros, gaúchos e porto-alegrenses, é o câncer que mais mata a mulher no
Rio Grande do Sul, e é a doença que mais mata as mulheres que têm idade até
cinqüenta anos em Porto Alegre.
Peço
licença para falar sob três perspectivas: a primeira, como uma médica que sou,
mastologista, cirurgiã, especialista, que atua há vinte anos na área de
mastologia e pesquisa do câncer; como voluntária do Instituto da Mama do Rio
Grande do Sul; falo também sob a perspectiva de um ângulo mais feminino.
O
câncer de mama é uma doença curável, e há muitas pessoas que não sabem disso.
Para tanto, precisamos diagnosticá-la ainda em fase inicial. Os tumores têm de
ser bem pequenos, ainda restritos à mama. Esses são os tumores curáveis. No Rio
Grande do Sul, menos de 20% dos casos de câncer de mama são tratados em fase
curável, sendo que o restante recebe formas de tratamento como a cirurgia,
radioterapia, medicamentos, com o objetivo somente de prolongar a vida, mas sem
qualquer condição de cura. A morte pela doença atinge quase 50% das mulheres,
hoje em dia, aqui em Porto Alegre. Graças a campanhas de conscientização e
facilitação do acesso ao diagnóstico e tratamento, mais de 90% dos casos
diagnosticados nos Estados Unidos já são curáveis, e eu falei, há pouco, que,
aqui, o percentual é menor que 20%. Vale dizer que isso não é só um problema
das mulheres, para cada cem casos, em mulheres, um é masculino. Existe câncer
de mama em homem e o diagnóstico geralmente é tardio por falta de conhecimento.
O número de casos no Rio Grande do Sul é cada vez maior, e isso está
relacionado com os nossos hábitos, com a nossa genética, com a dieta, com a
obesidade, com o uso abusivo de hormônios, poluição, maior expectativa de vida,
fatores esses que favorecem o desenvolvimento de mutações, alterações em
células mamárias. O aumento da incidência é mundial, mas o nosso problema aqui
em Porto Alegre é que é inaceitável que o número de mortes continue do jeito
que está, só porque a mulher procura tarde os recursos. Será que ela desconhece
o problema? Ou será que ela não consegue tratamento? A resposta para esta
pergunta é pelos dois motivos, é hora de intervir em grupo e com força.
Na
condição agora de fundadora e Presidente do Instituto da Mama do Rio Grande do
Sul, com sede aqui em Porto Alegre, venho lhes contar o que a sociedade desta
Cidade, consciente do seu papel, vem fazendo nesses quase nove anos de
atividade voluntária. O Instituto da Mama é uma OSCIP. OSCIP é o novo termo que
o Governo escolheu para chamar as ONGs. OSCIP quer dizer Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, regulamentada pelo Ministério da Justiça,
e a nossa missão no Instituto da Mama é promover, manter e restabelecer a saúde
da mama. Estamos falando aqui do Instituto da Mama e não do Instituto do Câncer
da Mama; a nossa proposta é que, cada vez mais, as mulheres fiquem com mamas
saudáveis. Todo o trabalho da Instituição é feito por voluntários treinados,
técnicos e leigos, que, por intermédio de oficinas de auto-exame em todos os
tipos de associações, escolas, empresas, feiras, fazem um programa de
treinamento, banco de horas de profissionais, e se empenham na conscientização
do diagnóstico precoce. Eu já falei no início que o diagnóstico precoce é a
nossa única arma na cura do câncer de mama.
Venho,
em nome de todos os voluntários, simpatizantes do Instituto da Mama, solicitar,
oficialmente, Sr. Presidente, o apoio de todos aqui presentes, ilustres
Vereadores desta Casa, para
desenvolvermos um trabalho em conjunto e fazermos com que o Instituto da Mama,
já tão respeitado e referência para muitas mulheres, homens e famílias, que
estão passando pelo problema do câncer de mama, possa ser uma porta de acesso
para que façamos encaminhamentos para o Sistema Único de Saúde. Gostaríamos de
ser vistos como parceiros e sermos porta de acesso. O que seria isso? Seria
muito interessante que, para toda a população, fizéssemos um trabalho junto aos
postos de saúde do Município, com treinamento de pessoal para a importância do
auto-exame, e que pudéssemos encaminhar as pacientes que nos procuram já com o
diagnóstico, que, muitas vezes, precisam ainda enfrentar filas e precisam
também de exames que o Sistema não dispõe.
Todo
o nosso corpo técnico composto de profissionais voluntários coloca-se à
disposição desta Casa, para, juntos, elaborarmos projetos que atendam à
demanda. Graças a campanhas junto à sociedade, teremos em breve um “mamamóvel”,
um mamógrafo sobre rodas que poderá atender as pacientes e facilitar o acesso
ao exame, que é a mamografia, para pessoas sem seguro de saúde, pois a rede já
não atende à demanda. Muitos tipos de exames não existem ainda pelo SUS, a não
ser em grandes hospitais, onde a fila de espera é de sessenta dias para a
consulta. Estamos buscando uma parceria formal para traçarmos um plano de ação
com propostas de atuação a curto prazo, talvez a formação de uma comissão para
estudar e encontrar soluções para o problema. Existe a vontade, a
disponibilidade de nossa parte. Precisamos trabalhar na área da educação e da
saúde com vistas à prevenção.
Por
fim, representando todas as mulheres que, por morarem em Porto Alegre, têm o
maior risco do País de desenvolver câncer de mama – só por morarem aqui - e que
não aceitam que, por falta de acesso à informação ou condição financeira,
tenham de ter suas mamas mutiladas e ainda morrer, porque o diagnóstico foi
feito em fase tardia, é preciso que seja dito, mais uma vez: o câncer de mama
já tem cura e não é preciso mutilar. Nós precisamos nos mobilizar para diminuir
a mortalidade dessa doença em nossas mulheres. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convidamos a Dr.ª Maira Caleffi,
Presidenta do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul, a compor a Mesa para que
possamos ouvir o pronunciamento das Bancadas.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
saudar a Dr.ª Maira Caleffi, Presidenta do Instituto da Mama do Rio Grande do
Sul, que nos traz aqui essas informações que não eram por nós de todo
desconhecidas, dada a relevância do trabalho que é realizado pelo Instituto,
que, inclusive, pretende ser mais amplo, com a tentativa que vem fazendo, desde
o dia 20 de março, junto à Secretaria da Saúde, ao Dr. Joaquim Kliemann, no
sentido de se transformar como porta de entrada para o Sistema Único de Saúde –
SUS -, uma vez que essa Secretaria é gestora plena do SUS e tem condição de
credenciar o nosso Instituto da Mama para essa condição. Isso permitiria que
fossem feitos, com presteza, atendimentos a pessoas carentes, sem condições de
buscar socorro em outra fontes que não aquela do serviço público e de entidades
meritórias como essa que é o Instituto da Mama.
Ao
mesmo tempo em que saúdo V. S.ª pela presença entre nós e lhe agradeço pela
gentileza de vir nos trazer informações elucidativas, gostaria de registrar que
nós, do Partido da Frente Liberal, estamos absolutamente solidários com essa
pretensão do Instituto da Mama e estamos dispostos, se for necessário, a fazer
uma comissão, no sentido de apoiar essa iniciativa de sensibilizar o Município,
a Secretaria da Saúde, o Prefeito Municipal, para que ocorra esse
credenciamento e essa transformação do Instituto no portal de entrada para
tratamento dos portadores dessa doença que ceifa vidas. Volto a repetir: se
isso for necessário, o PFL estará inteiramente à disposição da Casa e do
Instituto para que, obviamente, isso venha a ocorrer de forma positiva. Seja bem-vinda,
Dr.ª Maira. Muito obrigado pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
recebemos a Dr.ª Maira Caleffi, na Câmara Municipal, não só como ex-Presidente
da Comissão de Saúde, mas como membro da Comissão de Saúde há nove anos, nós
sabemos da missão que ela desempenha. Este lema: “A mulher chegou tarde” é algo
de expressivo, isso tem uma força de estímulo a que a mulher procure a
prevenção, assim como o homem também, no caso do câncer da próstata.
V.
S.ª vem aqui clamando pelo diagnóstico precoce, por esse exame mamográfico, e
vem-nos pedir que nós apadrinhemos, que sirvamos de arautos para que o
Secretário de Saúde, que é um homem que guarda conosco, da Comissão de Saúde, a
mais perfeita sintonia, o Dr. Joaquim Kliemann não é do nosso Partido, mas é um
cavalheiro. Então, nós nos colocamos à sua disposição para, de agora em diante,
fazer todos os contatos, como homem da Comissão de Saúde há nove anos, para
viabilizar isso, porque estou vendo aqui que o Rio Grande do Sul apresenta o
maior índice de câncer de mama. Isso me apavora, não sei se o câncer de
próstata também leva esse diagnóstico de ser o de maior incidência no Rio
Grande do Sul, mas V. S.ª pode ter certeza de que, a partir de agora, poderá
contar com o nosso concurso, como membro da Comissão de Saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Dr.ª Maira Caleffi, é com grande alegria e
satisfação que a Bancada do Partido dos Trabalhadores a recebe aqui para falar
de um assunto de extrema relevância, que é a questão do câncer de mama nas
mulheres gaúchas e mulheres de Porto Alegre. O que a senhora nos traz é uma
informação importantíssima. Pode contar certamente com o apoio da Bancada dos
Trabalhadores.
Os
postos de saúde do Município têm essa preocupação, assim como já foi levantada
pelo Secretário de Saúde. Regularmente, são feitos exames nos postos, as
mulheres têm acesso a esse serviço. Talvez falte uma integração maior, uma
parceria maior como a senhora colocou na sua fala. Nós estamos aqui dispostos a
contribuir, com certeza, numa importante campanha, que é a campanha da
informação. Acho que esta Casa tem um papel fundamental, não apenas no sentido
de se solidarizar com essa campanha, mas também no sentido de, talvez, promover
ações de informações às mulheres da nossa Cidade, como a que o Ver. Pedro
Américo Leal falou em relação à Comissão de Saúde. Acredito ser importantíssimo
que, a partir do auto-exame mensal e regular, as mulheres possam estar
procurando o acesso ao serviço.
Mais
uma vez quero parabenizar a iniciativa desse importante trabalho que repercute
em todas nós da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr.ª
Maira Caleffi, que está presente hoje, trazendo informações, esclarecimentos
para esta Casa e para Porto Alegre, pois, através da TV Câmara, os cidadãos e as cidadãs de Porto Alegre podem estar
tomando conhecimento dessas informações.
Nós
conhecemos o trabalho do Instituto de Mama do Rio Grande do Sul, não só no
sentido pleno do esclarecimento, mas no sentido do trabalho das voluntárias na
realização do exame da mama, do trabalho de assistência social, de auxílio
social, do trabalho de apoio psicológico para as pessoas que detêm essa doença,
da fisioterapia reabilitadora. Então, é um trabalho que se desdobra num leque
muito amplo de grande significado e que substitui, em parte, tarefas que até
seriam do Estado.
Nós
vemos as dificuldades pelas quais passa a saúde do nosso País, vemos a
importância desse seu trabalho e de todos os que compõem o Instituto da Mama.
Por isso, o nosso apoio, a nossa solidariedade e a certeza de que a sua vinda
realmente contribui para que mais mulheres possam, primeiro, evitar a doença -
porque o câncer pode ser detectado numa etapa bem inicial, de mais fácil cura –
ou, em segundo lugar, evitar a mutilação de mulheres, como bem a senhora
esclareceu.
Um
grande abraço em nome do Partido Comunista do Brasil. Estamos sempre à
disposição para contribuir no que seja possível. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, cara Dr.ª Maira Caleffi, Presidenta do Instituto de Mama do Rio
Grande do Sul, em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudá-la com muito
carinho. Quando Deus criou o mundo, criou esse extraordinário ser, a mulher,
que gera a vida. E a mulher tem essa parte tão sagrada, que é o seio, que
alimenta os bebês, e nós sabemos que, quando a criança é alimentada pelo seio
da mãe, o seu desenvolvimento se dá de forma muito especial, pois evita uma
série de doenças. Portanto, Dr.ª, nós queremos nos juntar à sua luta – eu sou
membro da Comissão de Saúde desta Casa -, e também com a Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa e a Secretaria de Saúde do Estado e do Município, para
que essa luta siga adiante. Sabemos que a prevenção é importante, e a senhora
faz um belo trabalho! Que Deus lhe dê muita paz, muita saúde, que a senhora
continue esse trabalho! Nós estamos juntos nessa luta! Parabéns! Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Cara Dr.ª Maira Caleffi, quero, em nome
dos trinta e três Vereadores e Vereadoras desta Casa, dizer do nosso
reconhecimento pelo seu trabalho e por todo o trabalho voluntário realizado por
especialistas abnegados que, no dia-a-dia, levam adiante o trabalho do
Instituto da Mama do Rio Grande do Sul. É um trabalho da maior relevância, que
certamente encontrará, por parte desta Casa, todo o respaldo necessário para
que possa não somente ser incentivado – porque hoje a sociedade porto-alegrense
o incentiva -, mas, mais do que isso, para que possamos buscar os caminhos mais
adequados para potencializar ainda mais esse belíssimo trabalho.
É
assustador o índice que aponta que Porto Alegre tem hoje o maior percentual de
câncer de mama nas suas mulheres. Uma Cidade de primeiríssimo mundo, que tem a
melhor qualidade de vida do País, mas que tem contradições muito fortes,
especialmente nessa área. Por isso, o trabalho do Instituto deve ser visto com
muito regozijo, com muita esperança, para que coletivamente nós possamos
educar, dar as informações adequadas, e também o tratamento, em tempo, para que
as nossas mulheres possam fazer o tratamento adequado.
Agradecemos
mais uma vez a presença da Dr.ª Maira Caleffi, Presidenta do Instituto da Mama
do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h41min): Estão
reabertos os trabalhos. A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia 05 de junho de 2002.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui a Taxa de Limpeza para a realização de shows e espetáculos nos
equipamentos públicos do Município. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
1883/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a
complementar o repasse da diária paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao
Hospital Espírita de Porto Alegre.
PROC.
1913/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
assegura espaço para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas
e culinária nas feiras-modelo do Município de Porto Alegre.
PROC.
1935/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Graúna um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ordem
do Dia de hoje tem cento e cinco Projetos para serem votados. É claro que vamos
votar um deles, que é o da abertura, ou não, do comércio aos domingos, e já
sabemos até o resultado. É claro que não vamos votar o Projeto de Resolução que
torna sem efeito os decretos do Prefeito que abandonou a Cidade, mas que, antes
de abandoná-la, aumentou a água em 18%, e alguns serviços do DMAE em até
1.096%, o que é um dado impressionante. Mas, a Pauta, hoje, tem quatro
Projetos: primeiro, o de autoria do Ver. Ervino Besson, que quer cobrar taxa de
limpeza para a realização de shows e
espetáculos nos equipamentos públicos do Município. Nos equipamentos do
Município. O Município deve cuidar da sua limpeza, tenho absoluta convicção.
Até porque já estamos ameaçados, pelo Prefeito João Acir Verle, de mandar um
novo Projeto de Lei aumentando a taxa de lixo e o IPTU. Então, não vejo razão
para esse Projeto de Lei. Eu já dispensava e não engrossaria os cento e cinco
que já existem.
O
Ver. Dr. Goulart quer autorizar o Executivo Municipal a ajudar o Hospital
Espírita. Também acho dispensável esse Projeto de Lei. O Secretário da Saúde,
que está sempre aqui quando precisa criar cargos, e até não usa os cargos
depois de criados, tinha de saber que o Hospital Espírita tem de receber
assistência do Município de Porto Alegre. O caminho do Vereador, pela sua
sensibilidade de médico, pelo seu conhecimento de médico não é o melhor
caminho, não é por Projeto de Lei. O Secretário da Saúde está aí para cuidar da
saúde dos munícipes e uma das formas de cuidar é cuidando dos hospitais da
Cidade. Não cuida do Hospital da Associação dos Funcionários Municipais, então a Saúde só cuida de colocar
dinheiro nos bancos, no sistema de aplicação financeira, 150, 160 milhões de
reais, enquanto isso não temos remédios nos ambulatórios e nós estamos fazendo
projetos de lei. Não se pode fazer um projeto de lei dizendo que todos têm de
ter vergonha na cara.
O
Ver. Aldacir Oliboni quer assegurar espaço para exposição e comercialização de
artesanato, artes plásticas e culinária nas feiras-modelo do Município de Porto
Alegre. Não é preciso essa lei; basta que o Secretário Municipal de Indústria e
Comércio se conscientize de suas responsabilidades, não se afaste delas,
esqueça os camelôs, os ambulantes, que são, todos eles, protegidos. Se ele
esquecer isso aí - ele vai saber que é obrigação dele fazer isso -, nós não
precisamos gastar o dinheiro do povo fazendo uma lei que depois nem vai ser
cumprida. Então, se o Secretário Municipal de Indústria e Comércio for, como no
passado aconteceu com o Ver. Reginaldo Pujol, que era Secretário Municipal de
Indústria e Comércio e o Prefeito Guilherme Sociais Villela, o grande Prefeito
Guilherme Socias Villela, que, sem lei, sem nada, fizeram o Brique da Redenção,
porque havia essa necessidade na Cidade, porque o Secretário de Indústria e
Comércio estava voltado para os problemas da Cidade. O atual parece estar
voltado para criar problemas para a Cidade, então tem de fazer Projetos de Lei.
Porém, lei não resolve todos os problemas, se fosse assim, nós teríamos
empregos para todos: poderíamos fazer uma lei dizendo que todo brasileiro tenha
de ser empregado.
O
que nós temos é muita lei, neste País, que não é respeitada. A Constituição
Brasileira, que é a mãe de todas as leis brasileiras, diz que o salário mínimo
sustenta quatro pessoas com habitação, transporte, alimentação, saúde, educação
e até lazer, e mais, provavelmente, com um dinheiro na poupança. Esse é o
salário mínimo de lei da Constituição, da Lei Maior do País. Então não adianta
fazer leis; é preciso de pessoas que saibam que têm de cumprir com seu dever,
que é o que está faltando.
O
Secretário da Indústria e Comércio sabe o que tem de fazer, o Secretário da
Saúde sabe o que tem de fazer, o Secretário da Administração sabe o que tem de
fazer, o Prefeito João Acir Verle também sabe o que tem de fazer, mas não estão
fazendo, e é por isso que eu digo: chega de leis! Vamos ao cumprimento do dever
e ao cumprimento das leis que já existem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs
e cidadãos de Porto Alegre, uma saudação especial às comerciárias e aos
comerciários que participam desta Sessão, nesta quarta-feira. Eu quero
comentar, rapidamente, o Projeto de Lei do meu colega de Bancada, Ver. Aldacir
Oliboni, que trata da questão de agregar o artesanato e atividades
gastronômicas às nossas feiras. De fato, Ver. Aldacir Oliboni, talvez nem fosse
necessário um Projeto de Lei, mas é bom que nós consignemos em lei um modelo de
feira, e, na minha opinião, nós temos carências, temos dívidas com a Cidade e,
nesta semana, coincidentemente, Ver. Aldacir Oliboni, enviei um ofício com um
conjunto de proposições ao Secretário Municipal da Indústria e Comércio fazendo
com que ele fosse alertado da pouca divulgação que há da nossa simpática Feira
da Cidade Antiga, a qual tinha, no passado, um conjunto de atividades na área
do artesanato, venda de produtos agroecológicos e a feira gastronômica étnica,
de várias etnias, na curva da Av. Mauá, próximo à Usina do Gasômetro. Falta
divulgação. É uma feira incrivelmente fantástica, onde encontramos as melhores
comidas de várias nacionalidades, debaixo das árvores, das figueiras, é um
ponto turístico que nós temos de divulgar. Então, nesse sentido, parece-me que
a sua proposição vem a calhar. Portanto, eu me somo ao esforço de V. Ex.ª e
penso que o nosso esforço vai no sentido de fazer com que Porto Alegre tenha
essa diversidade e, a partir disso, poderemos dizer que isso é um atrativo
turístico, é uma forma de participarmos. Eu, por exemplo, já levei pessoas a
essa feira, como na feira do Bom Fim e a outras feiras.
Não
estaríamos, aqui, debatendo um assunto surradíssimo desta Cidade e desta Câmara
de Vereadores, que é a abertura do comércio aos finais de semana, mas
precisamos exatamente ter as feiras de artesanato, gastronômicas, pois essas
pessoas têm um outro modo de vida, têm um outro tipo de trabalho, que não é o
de chegar às 7h da manhã, ou às 9h da manhã para abrir uma loja e fechar não
sei que horas, no final da tarde ou no entrar da noite; ou como fazem os shopping centers, onde as pessoas
trabalham até as 22h, e depois que fecham a loja não há o devido transporte
para sua casa. Esse tipo de projeto, esse tipo de Cidade, esse tipo de
discussão é que nos interessa. Esta é a Cidade real, aquela que nós já
construímos e queremos construir cada vez mais daqui para frente. O resto, nós
já sabemos a que serve e para quem serve.
Portanto, deixamos, aqui, registrada esta questão
que considero de fundamental importância. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos
quatro Projetos em Pauta no dia de hoje, eu destaco o Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, que assegura espaço nas feiras-modelo para o artesanato. Por que eu
destaco este Projeto? Porque ele tem tudo a ver com a discussão que estamos
travando aqui: a questão de liberdade de comércio e a questão da essencialidade
do comércio.
Não
há como negar que essa é uma atividade essencial, e vou dizer por quê. E não há
como negar que essa atividade tem tudo que ver com a questão da liberdade do
comércio. Ela é essencial, porque nós sabemos que a atividade essencial em
Porto Alegre está garantida. O que é atividade essencial, em matéria de
atividade econômica? São os serviços ligados à saúde, são os serviços ligados
ao transporte, coletivo ou individual, táxi, por exemplo, e são todas aquelas
atividades que são instrumentos para propiciar o lazer para as pessoas nos fins
de semana, nos feriados. Essas atividades, inquestionavelmente, estão abertas;
sejam elas ligadas ao setor de serviços, sejam elas ligadas à questão do
comércio. O artesanato se insere exatamente aí. O que propõe o Projeto do Ver.
Aldacir Oliboni? Propõe uma intervenção do Poder Público, do poder estatal, do
qual esta Câmara é parte integrante, o Legislativo Municipal é parte
integrante, não para beneficiar os grandes, mas para garantir e ampliar a
sobrevivência dos pequenos. E é uma atividade essencial, porque ela dialoga,
sim, com o turismo, e dialoga, sim, com a questão de geração de renda. Ela não
desloca renda de um outro setor, ela gera renda. Ao contrário dos shopping, que deslocam a renda dos
pequenos para os grandes. Então, essa atividade é essencial à liberdade de
comércio. Por quê? Porque não adianta nós falarmos em liberdade de comércio,
matando os pequenos! Liberdade só tem sentido com alguém que esteja vivo! No
momento em que nós destruirmos a pequena e média atividade, vai sobrar a
liberdade dos grandes sobre o túmulo dos pequenos! E isso, convenhamos, não é
liberdade! Isso é monopólio, é imposição da vontade do grande sobre o pequeno!
É a liberdade do lobo de engolir o cordeiro! Então, este Projeto tem tudo a
ver.
Não
há necessidade de fazer pesquisas, alguns levantam essa tese das pesquisas.
“Vamos fazer uma pesquisa para ver quem em Porto Alegre quer o comércio aberto.”
Só que quem propõe essa pesquisa está propondo uma pesquisa no “método
Pinochet”, aquelas pesquisas rapidinhas, sem debate, sem discussão com a
sociedade sem o contraditório. E esquecem uma coisa, e eu desafio quem propõe
essas pesquisas a agregar uma outra pesquisa junto, uma outra perguntinha: quem
quer trabalhar aos domingos? E vamos cotejar as respostas, porque eu aposto que
90%... (Palmas.) daqueles, com exceção daqueles que sabem que têm de trabalhar
aos domingos, como é o caso do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni sobre
artesanato, os demais vão dizer que querem o comércio aberto, mas não querem
trabalhar aos domingos. Porque é muito fácil querer o comércio aberto, mas não
querer trabalhar, querer que os outros trabalhem.
Uma
outra questão, para os arautos da liberdade, para os arautos da defesa da
sociedade, do consumidor, que querem, obviamente, como eu quero, que as
atividades essenciais como o artesanato estejam abertas, é que esses não
levantam uma vírgula sobre os bancos. Porque os bancos são o efeito orloff dos grandes shopping.
Sabem aquela propaganda: “Eu sou você amanhã”? Pois os shopping querem ser amanhã o que são os bancos hoje: monopolizar o
setor, depois que tiver matado toda a pequena atividade, aí estabelecer, quem
sabe, uma regra de reduzir o tempo do consumidor, como os bancos funcionam hoje
das 9 horas às 16 horas.
Nenhum
dos arautos de que tem de abrir, escancarar, o comércio, defende a abertura dos
bancos, por exemplo, com um pouco mais de horário para beneficiar o usuário. Não
vejo ninguém defender... (Palmas.)
Não
vejo ninguém defender, nem nesta Casa, nem na imprensa. Por quê? Será que as
pessoas desta Cidade não estão interessadas em mais horário nos bancos? Será
que não estão? Não, é porque os bancos são setores que hoje estão totalmente
monopolizados e não há banqueiros em vila para eles concorrerem. Não há
pequenos banqueiros, só há grandes banqueiros. Só o interesse do grande
capital. E é nisso que querem transformar o comércio desta Cidade. Por isso,
esse discurso da liberdade, na verdade, é defender a liberdade do “túmulo dos
pequenos”, a liberdade para os grandes. A liberdade sobre o túmulo dos pequenos
E isso não é liberdade. Isso é a liberdade apenas para os grandes engolirem os
pequenos. É a liberdade para acabar com os empregos, porque nós sabemos que o
maior gerador de emprego é a pequena e média iniciativa e não os grandes shopping. (Palmas.)
Então,
os defensores do liberalismo vão ter que me dizer como vão garantir o sagrado
direito da propriedade para o pequeno, se estão fazendo uma lei favorecendo os
grandes para engolir os pequenos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença entre nós
da Escola Estadual Araguaia, com duas turmas da terceira série, com cinqüenta e
cinco alunos, conduzidos pelas Professoras Maria Elena Tubelo Oliveira e
Marlene de Lemos Gomes. Essa visita faz parte da atividade do Projeto de
Educação Política do Memorial da nossa Casa. Portanto, sejam bem-vindos, alunos
e professores da Escola Estadual Araguaia.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
devo-me restringir, conforme o Regimento, nesse período, a discutir
exclusivamente assuntos relacionados com a Pauta. O Projeto que institui a
liberdade do comércio em Porto Alegre está na Ordem do Dia e não na Pauta. Para
não infringir o Regimento, deixo de afirmar, mais uma vez, a minha posição
favorável ao Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, e fico regimentalmente
adstrito a temas que estão dentro da Pauta. E neles vejo de uma forma muito
expressiva o Projeto de Lei do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, a complementar o repasse
da diária paga pelo Sistema Único de Saúde – SUS – ao Hospital Espírita de
Porto Alegre. Este Projeto é de grande relevância, na medida em que todos nós
sabemos a importância que tem na cidade de Porto Alegre o trabalho realizado
pelo Hospital Espírita, e, de outro lado, as enormes dificuldades que aquela
instituição vem sofrendo, vem sendo vítima, face às circunstâncias conhecidas
de todos. Por isso, estou propondo ao Ver. Luiz Braz, meu companheiro de
Bancada, que nós, em conjunto, assumamos um compromisso com o Ver. Humberto
Goulart de pugnar pela aprovação do seu Projeto. Evidentemente que, ao fazê-lo,
e V. Ex.ª, na última oportunidade em que me manifestei, não se encontrava
presente no Plenário e não ouviu o que eu disse, vamos ter grandes
dificuldades, porque nós, durante a votação do Código Municipal de Saúde, com
uma Emenda de nossa autoria, pretendemos que o Município assuma uma postura
complementar do SUS, complementando vários procedimentos, porque já cansamos de
ouvir esse discurso de que o recurso do SUS é insuficiente, de que o pagamento
dos procedimentos é irrisório e que nós apenas vivemos no discurso defendendo o
SUS, que paga mal os médicos, os hospitais e que, por isso, vê dificultada a
sua atuação e aumentada a crise da saúde pública na Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, vai ser uma honra poder estar ao lado de V.
Ex.ª e do Ver. Humberto Goulart nessa luta que acredito ser extremamente justa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato, Vereador. Eu diria, Ver.
Humberto Goulart, que temos de estar preparados, porque a reação que tivemos
naquela ocasião certamente vai ser igual a que teremos este ano, porque vai ser
sustentado, entre outras coisas, que V. Ex.ª não tem iniciativa nesse Projeto
de Lei, como se V. Ex.ª não tivesse a condição de, previamente, autorizar que o
Município fizesse uma coisa que nós, como casa política, esperamos que ele
faça.
O
que estamos dizendo aqui, o que V. Ex.ª diz, e no que queremos lhe apoiar, é
que o Município deve apoiar o Hospital Espírita, porque ele tem uma situação
muito peculiar, muito especial, e, se não for apoiado, não vai mais cumprir
suas finalidades, ou o fará com enormes deficiências, e isso é ruim para a
saúde pública da Cidade.
Ver.
Humberto Goulart, o seu Projeto cumpre hoje o segundo dia de Pauta, deverá
cumprir o terceiro dia; após, partir para os exames das Comissões. Queremos ser
seu parceiro, e o Ver. Luiz Braz solidariza-se também, para acompanhar esse seu
Projeto Comissão à Comissão, tramitação à tramitação, e para podermos, no
final, trazer aqui ao Plenário e votarmos favoravelmente ao seu Projeto de Lei,
que é bom, que demonstra a sua sensibilidade de médico e muito mais: a sua
acuidade para cuidar de assuntos dessa ordem.
O
Hospital Espírita é uma meritória entidade na área de serviços médicos e merece
ser apoiado, receberá o nosso apoio tranqüilamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar
todos os comerciários e comerciárias que estão aqui para lutar pelos seus
direitos de terem um tratamento cada vez mais justo no seu desempenho junto ao
comércio, para que os seus direitos sejam preservados, e podem ter a certeza de
que nós seremos sempre parceiros nessa luta que os comerciários há tanto tempo
desempenham, no sentido de conseguirem uma relação melhor com os patrões.
É
apenas uma obrigação do orador cumprimentar, sempre, as pessoas que nos
visitam.
Eu
não posso deixar de falar no Projeto sobre o qual o meu companheiro de Partido,
Ver. Reginaldo Pujol, falou aqui desta tribuna. O Ver. Reginaldo Pujol e eu,
muitas vezes, estivemos juntos com os amigos que tentam manter o Hospital
Espírita funcionando, e não apenas eu e o Ver. Reginaldo Pujol, mas vários
Vereadores aqui desta Casa fazem com que aquelas pessoas que heroicamente tocam
o Hospital Espírita possam receber força do Poder Público, no sentido de elas continuarem
dando algum suporte para aquelas pessoas que sofrem problemas psiquiátricos.
Uma
das explicações trazidas aqui pelos diretores do Hospital Espírita é que, nessa
luta, que foi liderada por alguns setores da nossa sociedade, de liquidar com
os hospitais psiquiátricos, cometeu-se realmente uma falha, porque,
principalmente a camada mais pobre da nossa população, quando tem entre os seus
familiares alguém que precisa de cuidados psiquiátricos, como os hospitais
estão terminando e como, na verdade, na rede do SUS não se encontram os
medicamentos básicos para manter essas pessoas com consciência total, o que
acontece é que, nos surtos psiquiátricos, nos grandes surtos, essas pessoas não
têm a quem recorrer, e, assim, resta em nossa Cidade e em nosso Estado apenas o
Hospital Espírita para receber essas pessoas.
O
Hospital Espírita vem-se tornando até pequeno diante da crise, por causa dessas
modificações, dessas alterações, que foram realizadas com relação aos
atendimentos aos doentes mentais.
Então,
nós temos aqui, nesta Câmara Municipal, neste Município - e eu penso que em
todo o nosso Estado e em todos os setores da sociedade - de dar ao Hospital
Espírita tudo aquilo que for necessário para que eles possam continuar aquele
trabalho. O trabalho que eles fazem hoje é um trabalho que realmente não tem
substituto aqui no nosso Município e nem no nosso Estado. Por isso, esse
Projeto do Ver. Dr. Goulart é um Projeto meritório; nós queremos acompanhar o
Ver. Dr. Goulart nessa sua luta, até porque há muito tempo já vimos
acompanhando o Hospital Espírita nessa sua trajetória de procurar, de alguma
forma, dar suporte àquelas pessoas que têm doentes mentais em suas famílias,
para que essas pessoas que sofrem desses problemas possam, cada dia mais, ser
amparadas por uma instituição que tenha todas as condições necessárias para
fazer frente a essas doenças.
Parabéns
a meu amigo, Dr. Goulart, por este Projeto.
(Manifestações
nas galerias.)
Olha,
há alguém com doença mental que pode estar precisando do Hospital Espírita; e
ainda bem que o Hospital Espírita está lá para atender essa pessoa. Ainda bem!
Ele não fechou, e nós vamos fazer essa luta para que o Hospital não feche de
forma nenhuma, não encerre as suas atividades, porque nós precisamos de um
hospital como esse aberto para que todos possam se valer do seu trabalho. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma saudação especial ao Presidente da Junta
Comercial, que prova que lá deve andar tudo muito bem, que o material não está
acumulado, e que lhe sobra tanto tempo que ele vem tratar de assuntos que não
dizem respeito à pasta que ele comanda lá, a entidade que ele comanda lá, e que
o povo lhe paga, mas saúde e paz para ele.
Mas
eu sempre reclamo das leis. A Lei Orgânica do Município diz que são dois os
Poderes do Município: o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos.
Acho que não somos nem independentes e não recebemos de parte do Executivo o
respeito devido. Não conseguimos fazer o nosso Orçamento, porque somos
liderados pelo Executivo, que gosta de colocar o dinheiro no sistema financeiro
e temos que nos subordinar, não tendo condições de fazer, por exemplo, a
conclusão das obras deste prédio aqui. Mas o Prefeito sabe o que faz.
Agora,
quando o Prefeito João Acir Verle assumiu a Prefeitura, como não houve
pronunciamento das Lideranças, eu não tive oportunidade de dizer que eu tinha
esperança de ver o Legislativo ser respeitado pelo Executivo. E, hoje, me
felicito que não houve a oportunidade, porque senão me sentiria frustrado se
tivesse dito, porque esperava que alguém que foi Vereador tivesse a sensibilidade
de respeitar outro Poder, mas lá na Prefeitura as coisas estão acima das leis.
Tivemos
aqui debates longos sobre a criação de seiscentos e setenta e dois cargos para
a Saúde. Havia a necessidade, dizia o Executivo, de criação de vagas para chamar
os concursados e fazer o atendimento à população. Nós acreditamos, alguns
Vereadores mais céticos duvidaram de que o Executivo estivesse sendo sério e eu
não os acompanhei. Mas hoje posso dizer: o Executivo não é sério, porque quando
se comete um erro pela primeira vez, bom, foi a primeira vez, foi um erro; na
segunda vez, já fico olhando atravessado e, na terceira, vou dizer que é
safadeza mesmo!
Nós
colocamos na Justiça o Sr. Raul Jorge Anglada Pont, que está respondendo
processo pelas cartas-contrato, na forma de crime continuado. Vim a esta
tribuna, avisei ao Prefeito - que abandonou a Cidade sem concluir o seu
mandato, sem cuidar da Cidade -, avisei que iríamos fazer a mesma coisa, e ele
continuou fazendo cartas-contrato.
Quando
nós fizemos para o Sr. Raul Jorge Anglada Pont um Projeto de Lei criando os
cargos, eles encheram os jornais de propaganda. Eu pensava que o Sr. João Acir
Verle não o faria, porque tinha sido Vereador, respeitaria.
Criamos
os cargos e, no dia 31 de maio, dezoito auxiliares de enfermagem por
carta-contrato; dezesseis enfermeiros por carta-contrato; seis médicos por
carta-contrato. Isso é falta de respeito! A terceira vez é safadeza! É claro
que vou encaminhar ao Ministério Público, porque não se enquadra em lei
nenhuma; só na lei do desrespeito, na lei da falta de responsabilidade, na lei
que protege uns em detrimento de outros. Essas pessoas que pagaram para fazer
concurso, por que não são chamadas, se nós criamos as vagas? O que eles estão
esperando? Esperam que haja alguma coisa a mais por aí que a nossa vã filosofia
não alcança?
Portanto, Prefeito João Acir Verle, V.
Ex.ª me decepciona pela segunda vez, em tão pouco tempo! Eu espero que haja
correção nisso aqui! Que os concursados sejam chamados. Não se entende lei que
não seja cumprida, principalmente quando o Executivo pediu urgência. Não se
entende!
Eu olho para a Bancada do PT – a maioria
não está aí, mas está o Ver. Juarez Pinheiro, a Ver.ª Sofia Cavedon e o meu
amigo Zé Valdir, que reclamou a sua presença. Eu reclamo para a Bancada, que
lutou pela urgência e fez um belo trabalho, que faça alguma coisa para que a
honra seja restabelecida, porque essa chamada por carta-contrato é safadeza!
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, quero, diante dessa decisão da Câmara Municipal de Porto
Alegre, prestes a terminar uma parte da votação e iniciar outra, com a anuência
do Ver. Isaac Ainhorn, Líder da Bancada, comunicar que o PDT - democrática e
livremente, por meio do seu Diretório Metropolitano, consultadas as suas
lideranças maiores - decidiu recomendar à Bancada que votasse pela recusa à
abertura do comércio aos domingos.
Quero
deixar claro que os Vereadores Ervino Besson e Dr. Goulart, antes mesmo de essa
decisão ser tomada, já estavam anunciando a sua determinação e a sua vontade de
votar com o Partido. Portanto, a nossa decisão foi aberta, democrática,
amadurecida, sem nenhuma imposição, como chegou a cogitar-se em alguns meios de
comunicação, sem constrangimentos para os nossos Parlamentares, porque cada
Parlamentar, evidentemente, aqui foi eleito por uma parcela da população e a
população nem sempre tem uma uniformidade de pensamento.
Foi
formada também uma decisão em relação ao Líder da Bancada, Isaac Ainhorn, que
tem, já ao longo de muitos anos, uma posição em relação à abertura do comércio,
uma posição cristalizada, uma posição já completamente conscientizada de parte
do Vereador, que, inclusive, apresentou nesta Câmara Projeto no sentido de que,
mediante contrato de trabalho, fosse aberto o comércio aos domingos, o que,
inclusive, foi aprovado.
Em
suma, o Vereador tem uma história em relação à abertura do comércio, e o
Partido considerou essa história do Ver. Isaac Ainhorn, o Vereador mais votado
da Bancada, um Vereador de quatro mandatos, um Vereador de posições abertas e
conhecidas da população. O Partido resolveu não constrangê-lo fechando a
questão.
Então,
o Vereador anuiu em que a sua posição fosse preservada e teve essa resposta do
seu Partido. Mas, ressalvada a posição do Ver. Isaac Ainhorn, os outros
Vereadores, junto com o Ver. João Bosco Vaz e este Vereador e o próprio Ver.
José Fortunati, que, em caso de empate, desempatará a favor do Partido, com
isso, nós tomamos uma posição que nos cálculos de correlação de forças, dá
agora, nessa correlação, uma tomada de posição favorável à manutenção da Lei
atual, que é, no nosso entendimento, majoritária, no Partido Democrático
Trabalhista, diga-se de passagem, num Partido, como um todo, regional,
avassaladoramente majoritária no Diretório Metropolitano, de que a Lei atual é
conveniente; inconveniente seria mudar a Lei que dá autonomia através de
convenção coletiva, que os sindicatos escolham e determinem quantos domingos é
conveniente ou não abrir. Tanto que a Lei, que é de 92, até hoje, agora com dez
anos, começou com dois, três, quatro domingos e, no ano passado, chegou a doze
domingos, que abriram.
Portanto,
o sindicato dos trabalhadores nunca foi inflexível, sempre flexibilizou e
flexibilizaria mais se fosse necessário este ano, mas não foi procurado pelo
SINDILOJAS. (Palmas.) Então, eu creio, respeitando as posições - evidentemente,
o PDT respeita as posições de outras Bancadas -, entendemos que desregulamentar
essa Lei é por todos os motivos absolutamente inconveniente.
Hoje,
há uma boa entrevista que o Jornal do
Comércio fez com os setores favoráveis e contrários à abertura do comércio;
há uma frase sintética, emblemática e definitiva a respeito dessa situação, uma
frase do empresário Alécio Ughini, quando se falou em liberdade de comércio: “É
como colocar um coelho junto com um leão. Os dois são livres, que lutem.”
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Antônio Bernd
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma
vez é uma honra estar nesta Câmara, na cadeira da Ver.ª Clênia Maranhão, que
está participando do IV Congresso Nacional da Ethos de Responsabilidade Social
em São Paulo. Naturalmente, ao vir a esta tribuna, lembro que há cerca de um
ano a ocupei, por ocasião dos setenta anos de comemoração do Instituto de
Previdência do Estado. Nós, naquela oportunidade, denunciávamos o descaso e a
incompetência com que estava sendo encaminhada a administração daquele
Instituto, e o risco que poderia surgir, em função dessa administração, no atendimento
médico-hospitalar. Recentemente, tivemos vários movimentos que partiram do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, da Federação dos Hospitais Filantrópicos
de Santas Casas do Rio Grande do Sul, de vários prestadores de serviços e
manifestações públicas com referência a ameaças ao atendimento por parte do IPE
aos conveniados do IPE, aos segurados do IPE, em decorrência de atrasos de
pagamentos, que já ultrapassam oito meses. É realmente uma situação importante
a ser trazida nesta tribuna da Câmara de Porto Alegre, porque o enfraquecimento
do IPE, que dá assistência a aproximadamente um milhão de pessoas, 10% da
população do Rio Grande do Sul, também atingirá os outros, que são 90% da
população, em especial Porto Alegre, porque muitos dos hospitais do Estado e de
Porto Alegre atendem pelo SUS, mesmo com as deficiências que determinam o SUS,
como a baixa remuneração paga. Continuam a atender porque há um convênio com o
IPE, que, pelo seu volume, representa muito para o custeio daqueles hospitais.
No momento em que enfraquecermos o IPE e não houver o pagamento desses
serviços, esses hospitais não terão mais condições de atender nem pelos SUS, e,
portanto, fecharão suas portas. Por isso a responsabilidade do nosso
pronunciamento.
O
que está acontecendo no Estado? A incompetência deste Governo, que recebeu o
Instituto de Previdência do Estado, em janeiro de 1999, com todos os
prestadores de serviços pagos rigorosamente em dia, com as pensões de
aproximadamente cinqüenta mil pensionistas pagas em dia, com os precatórios em
dia, não havendo nenhum tipo de atraso e recebeu, inclusive, o Estado com
dinheiro em caixa. Agora estão deixando o IPE numa situação de muita
dificuldade. É que essa administração que está lá não teve a força e não tem a
força de buscar os recursos que lhe são devidos por lei, pelo Tesouro do
Estado, para assegurar o pagamento das pensões, e, em conseqüência disso,
desvia os recursos da área da saúde, que é superavitária, para pagar pensões, e
acaba nem resolvendo um problema e causando um outro ainda maior, que é levar a
saúde a um caos verdadeiro no Rio Grande do Sul.
Com
o enfraquecimento do IPE, serão prejudicados não só os servidores públicos e
seus beneficiários, mas a população em geral, porque haverá, com certeza, um
colapso na saúde do Rio Grande do Sul. Por isso, servidores públicos,
prestadores de serviços, pensionistas, é o momento de mobilização ampla para
que, no final deste Governo, mantenhamos firme o IPE, mas sobretudo deverá
estar sempre presente na memória de todos nós que, em outubro, deveremos
responsabilizar quem está administrando de forma incompetente esse nosso grande
IPE, que já tem mais de setenta anos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, o Partido da Frente Liberal tem, na sua filosofia, como princípio
básico, a liberdade. E é por isso que, quando eu vejo o posicionamento, já de
há muito tempo, do Ver. Reginaldo Pujol, com relação à abertura do comércio, eu
dou total razão à conduta de S. Ex.ª, porque ele está flagrantemente defendendo
as linhas partidárias. Mas, na última Sessão em que votávamos aqui a
possibilidade ou não da abertura do comércio aos domingos, quase que no final
da Sessão, eu fui surpreendido por uma decisão do Partido, que, naquele
instante, me tolhia a liberdade de continuar empunhando uma bandeira que para
mim foi extremamente importante, porque todas as bandeiras empunhadas por mim
foram extremamente conscientes. Jamais trabalhei contra a minha consciência.
Recebi, inclusive, alguns telefonemas do setor comerciário dizendo: “Vote no
comerciário, que você vai ter o nosso voto.” Não acredito nisso, acredito é na
minha consciência e voto naquilo em que eu acredito.
Desde
o início, bem antes do que qualquer Vereador desta Casa, eu caminhava junto com
o Barbosa, eu caminhava junto, depois, com a Ester, em relação às lutas do sábado inglês e, depois, também em relação
à abertura do comércio aos domingos, que foi extremamente controvertida, com
muitas discussões e debates nesta Casa, e sempre estive posicionado ao lado do
Sindicato. Por isso me sentia, naquele instante, realmente constrangido e foi
por isso que deixei o Plenário.
Mas
acredito que muito mais importante do que o meu mandato é a minha consciência,
e a minha consciência sempre ditará o meu passo seguinte. Por isso mesmo vou
apelar para o sentimento de liberdade que o meu Partido tem como princípio e
vou não afrontar as linhas do meu Partido, mas vou solicitar que o meu Partido
me conceda essa liberdade, para que eu possa dar o meu voto de acordo com a
minha consciência e de acordo com a minha trajetória nesses vinte anos em que
estou nesta Casa. Talvez isso possa até custar o meu mandato, não sei, porque
às vezes tomamos atitudes e essas atitudes vão ter conseqüências que só poderão
ser pesadas após. Mas quero estar em paz, sempre, com a minha consciência, não
posso dar um voto aqui e ficar arrependido pelo resto da minha vida. Portanto,
faço um pedido pessoal ao grande Líder desse Partido, que é o Ver. Reginaldo
Pujol, que, agora, está presente, para que libere, para que dê liberdade para
que, dentro dos princípios do Partido da Frente Liberal, este Vereador possa
ter liberdade para, hoje, exercitar o seu voto de acordo com a bandeira
empunhada durante toda essa trajetória, para que não repitamos falhas, por
exemplo, como as do Partido que está no Governo hoje, que muitas vezes faz os
seus Vereadores pronunciarem um discurso e depois são obrigados a dar um voto
diferente, como muitas vezes aconteceu aqui neste Plenário.
Eu
acho que o nosso Partido, Ver. Reginaldo Pujol, se diferencia dos outros
exatamente por causa dessa liberdade, que nós temos, de ação, dentro do nosso
Partido, para podermos construir uma melhor sociedade.
Eu
vou revelar aos senhores que eu não sou, pessoalmente, contrário à abertura do
comércio; eu estou dentro dos princípios que norteiam o meu Partido, o Partido
da Frente Liberal. Eu sou favorável, mas sou contrário a que o empregado do
comércio fique à disposição do patrão para uma relação extremamente injusta e
desproporcional. Não há como nós, aqui nesta Câmara Municipal, gerenciarmos por
meio de uma legislação essa relação. Isso é possível talvez lá no Congresso
Nacional, por meio de uma lei federal, porque lá se pode legislar sobre
legislação trabalhista. Nós aqui não podemos, e, por causa disso, eu digo a
todos os senhores, não afrontando o meu Líder, mas pedindo licença a ele e a meu
Partido, que vou votar como sempre votei nessa questão: ao lado dos
trabalhadores, junto com os comerciários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do meu Partido, o PSDB,
comunico a esta Casa que hoje o Ministério da Saúde repassou à Prefeitura de
Porto Alegre 28,6 milhões de reais para cirurgias, internações e tratamentos
médicos especializados. Portanto, esse é o registro do repasse de 28,6 milhões
de reais para a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, o Censo 2000 nos trouxe uma realidade que nos deixou perplexos, porque
nós trabalhávamos com o dado de que 10% da população brasileira era constituída
por pessoas portadoras de deficiência. O Censo nos revela um item ainda mais
alarmante, embora sendo uma pesquisa por amostragem: 14,5% da população
brasileira é constituída por pessoas portadoras de deficiência, portanto, mais
de vinte e seis milhões de brasileiros.
O
lema deste milênio, segundo o Ministério da Justiça e Governo Federal, é:
igualdade de oportunidades, ou seja, resgatar os direitos das pessoas
portadoras de deficiência.
Trago
a esta Casa um relato de pais e mães, de crianças e adolescentes das escolas
municipais especiais do Município de Porto Alegre. Trouxeram uma denúncia,
primeiro, à tribuna da Casa, depois, à nossa Comissão de Direitos Humanos, que,
em 1996, reuniu-se junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores
para reivindicar os seus direitos na área de atendimento à saúde, educação e
assistência social, principalmente para crianças que apresentam problemas de
desenvolvimento: os autistas e os psicóticos. A orientação que foi repassada a
essas mães é a de que elas fossem fazer as suas solicitações junto ao Orçamento
Participativo.
No
segundo relato, vários fóruns de discussão foram feitos e, a partir dali,
propostas e encaminhamento junto ao Orçamento Participativo.
Em
1997, votaram, e a plenária temática elegeu, como prioridade primeira, criar
uma comunidade terapêutica para crianças e adolescentes autistas e psicóticos
com transtornos graves. Em 1998, participaram de um grupo de trabalho
instituído pelo Executivo Municipal e composto pela Secretaria Municipal de
Saúde, a FASC e a Secretaria Municipal de Educação. Fui em inúmeras reuniões.
Em 1998, eles conseguiram colocar na demanda hierarquizada da saúde, no
Orçamento Participativo, como prioridade primeira: criar uma comunidade
terapêutica para portadores de condutas atípicas e/ou pessoas portadoras de
deficiência com comprometimentos emocionais.
Em
2001, criou-se um novo grupo de trabalho, que montou um projeto para a criação
de um Centro Multidisciplinar. As explicações do Governo Municipal a essas mães
e alunos é de que a verba para a criação desse Centro Multidisciplinar não foi
contemplada, porque não foi para o livrinho do Orçamento Participativo.
Veja,
Sr. Presidente, todo esse processo que levou essas mães e alunos, portadores de
deficiência, a participarem, junto ao Orçamento Participativo, para pleitear um
direito que é seu, garantido na Constituição Federal; além de verbas que o
Município tem, como obrigação, de dispor para buscar a integração dessas
pessoas. Levaram essas mães, iludidas, a participar da disputa nas plenárias do
Orçamento Participativo. Disputaram, ganharam, colocaram como prioridade um,
para que fosse construído esse Centro para o atendimento dessas crianças. E
essas mães, esses pais, essas crianças foram iludidos, porque ganharam na
temática do Orçamento Participativo. O Executivo Municipal constituiu um grupo
de técnicos, envolveu a comunidade, chegaram a elaborar um projeto, Ver. João
Antonio Dib, com verbas, com destinação orçamentária, com custo, mas que,
segundo explicação do Sr. Prefeito, não foi colocado no livrinho do Orçamento
Participativo.
No
ano em que o lema diz: “Igualdade de oportunidades”, onde está a igualdade de
oportunidades? Onde está o respeito empenhado pela Prefeitura Municipal com
esses pais, com essas mães, com essas crianças que precisam que seja respeitada
a sua igualdade? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O
Ver. Raul Carrion, em nome do PC do B, está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, lideranças comerciárias; registro aqui a presença da Federação dos
Comerciários do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Comerciários de Porto
Alegre, do Sindicato dos Comerciários de Bento Gonçalves, do Sindicato dos
Comerciários de Santa Maria, do Sindicato dos Comerciários de Canoas, do
Sindicato dos Comerciários de Caxias do Sul, do Sindicato dos Comerciários de
Novo Hamburgo, do Sindicato dos Comerciários de São Borja, do Sindicato dos
Comerciários de Quaraí, do Sindicato dos Comerciários de Pelotas, do Sindicato
dos Comerciários de São Gabriel, do Sindicato dos Comerciários de Ijuí, do
Sindicato dos Comerciários de Viamão, do Sindicato dos Comerciários de Santa
Cruz, do Sindicato dos Comerciários de Farroupilha, do Sindicato dos
Rodoviários de Porto Alegre, e possivelmente de outros sindicatos do interior,
que aqui estão, também, solidários com a categoria dos comerciários de Porto
Alegre. Registro também a presença de representações importantes dos pequenos
comerciantes, ou mesmo de médios e de grandes comerciantes que têm consciência
clara do que significa o golpe que é para a categoria também dos comerciantes a
abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados e todos os feriadões.
Registro
aqui a presença da CAPA, que é a Coordenação das Associações Empresariais dos
Bairros de Porto Alegre; da ANA, Associação dos Comerciantes da Nova Azenha;
dos comerciantes da Voluntários da Pátria e tantos outros. Quero iniciar esta
intervenção lembrando as palavras de um pensador liberal da Revolução Francesa,
Lacordaire, que disse o seguinte:
“Entre o rico e o pobre, entre o forte e o fraco, é a lei que liberta e é a
liberdade que escraviza.” (Palmas.)
Essas
palavras têm tudo a ver com a discussão e com a votação que esta Casa, em
breves minutos, irá travar. Na verdade, é a atual Lei que liberta, e é essa
liberdade neoliberal, que deixa livre para abrir todos os domingos, todos os
feriados e todos os feriadões, que escravizaria o trabalhador comerciário,
principalmente a comerciária, que já tem uma dupla jornada de trabalho e que,
ao ser obrigada a trabalhar no domingo, que é o único dia em que pode estar com
seus filhos, com seu esposo, ter um divertimento, um lazer, ao ter a sua folga,
talvez na terça, na quarta ou na quinta-feira, o seu esposo, os seus filhos
estarão trabalhando ou estudando, e a ela só restará, quem sabe, dedicar-se aos
afazeres domésticos no único dia que teria para estar com a família e para ter
um pouco de descanso. Também o pequeno comerciante do bairro, o pequeno
comerciante da vila sobrevive, inclusive, trabalhando aos domingos, porque pode
trabalhar, pois a atual Lei permite que toda aquela loja e comércio operado
diretamente pelo seu proprietário, sócio ou familiares pode abrir no domingo,
ele também verá o seu negócio quebrar, porque não vai aumentar um centavo a
venda. Quem tem dinheiro para comprar um sapato não vai comprar dois porque no
domingo abre também; ele só tem poder aquisitivo para um sapato. Então, não
aumentará a venda para ninguém; não aumentará o emprego. Ao contrário,
diminuirá, porque, para cada emprego criado num shopping center, que é o único que será beneficiado, fecham 1,6
empregos no pequeno comércio.
Por
tudo isso, a Bancada do PC do B, como já votou na quarta-feira, como já votou
na madrugada da quinta-feira, quando, sorrateiramente, procurava-se golpear o
direito dos trabalhadores, votará mais uma vez junto com os comerciários e com
o conjunto dos trabalhadores.
Para
encerrar, eu quero registrar a presença do Sindicato dos Comerciários de São
Leopoldo e também parabenizar o PDT, que, nesta tarde, por intermédio do seu
Presidente Municipal, trouxe aqui a posição tanto do diretório municipal, como
do diretório estadual, cerrando fileiras junto aos trabalhadores, e essa é a
única atitude que nós poderíamos esperar do Partido Democrático Trabalhista. Um
grande abraço; encaminharemos no devido momento e concluiremos a nossa mensagem.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, antes da questão do comércio,
quero-me pronunciar a respeito de dois temas que surgiram aqui na tribuna. O
primeiro é a questão do IPE, relativa à prestação de serviços trazida aqui pelo
Ver. Antônio Augusto Bernd. Ver. Antônio Augusto Bernd, essa questão já foi
respondida e acordada com a direção do IPE, e nós assumimos até o compromisso
de trazer cópia do acordo feito com os prestadores de serviço; está totalmente
regular a relação entre o IPE e os prestadores de serviço. Houve um longo
debate, houve um acordo que está sendo assinado; talvez neste momento, ou um
pouquinho mais tarde, traremos a cópia e a deixaremos à disposição de todos os
Vereadores e Vereadoras.
O
segundo assunto é a questão da saúde, trazida pelo Ver. João Antonio Dib. Ver.
João Antonio Dib, o Projeto aprovado aqui na Câmara saiu ontem daqui, já
buscamos essa informação, está chegando na Prefeitura, o Prefeito o sancionará
e chamará todos os cargos que foram aprovados por nós, Vereadores. Os que estão
sendo contratados temporariamente estão na Lei n.º 7.770 – de que eu tenho
cópia –, que, no seu art. 1.º diz o seguinte: “... para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público”. É com referência a esta Lei, a
este artigo, que estão sendo chamados para a operação inverno, referente ao
chamado Projeto Porto Alegre Respira Aliviada. Significa que, por este Projeto,
dezoito unidades de saúde ficarão abertas até às 22 horas, excepcionalmente,
por conta do inverno, como todo ano acontece. V. Ex.ª vai ver que é feita pela
SMA essa seleção, de forma temporária, exatamente para cobrir o Projeto
Operação Inverno Porto Alegre Respira Aliviada, e nada tem a ver... Quero
tranqüilizar também todos os concursados, que serão chamados. Pelo Projeto
aprovado aqui, são em torno de oitocentos cargos aprovados aqui pela Câmara de
Vereadores. Foi enviado ontem, será sancionado pelo Prefeito e, imediatamente,
os concursados serão chamados pelo Secretário de Saúde. Quero tranqüilizar,
nesse sentido, é compromisso nosso, assumido publicamente da tribuna.
Nós
teremos uma votação importante, aqui, Ver. Nereu D'Avila, sendo que essa
votação não é a votação de um novo projeto, como já disse a Bancada do Partido
dos Trabalhadores, nem sobre um tema que é um novo problema para Porto Alegre.
Nós teremos aqui uma votação de um projeto que pretendia liberar, totalmente, o
comércio aos domingos e derrubar a Lei que está em vigor, que entendemos ser a
melhor Lei já composta por todos os partidos, porque a Lei que está em vigor
agora não é uma Lei do PT, nem do Executivo, nem só da Câmara, nem só dos
comerciários, nem só dos lojistas. Essa é uma Lei construída pela população,
pelos Vereadores, pelo Executivo, depois de um longo debate, e aprovada aqui em
1992. Essa Lei prevê a abertura do comércio aos domingos, condicionada a uma
negociação entre trabalhadores e patrões, que tem permitido a abertura em torno
de doze a quatorze domingos por ano, o que dá, em média, um domingo por mês;
com isso preserva a relação trabalhadores/patrões e com isso também preserva o
pequeno e o médio comércio dos bairros, principalmente os que sobrevivem de
vendas aos domingos, e deixa de concentrar as vendas nos grandes centros
comerciais, que são os shopping centers.
Aqui
não há a ilusão que querem vender para nós, como já tratamos aqui, de que a
abertura do comércio aos domingos traria mais emprego; não traria maior número
de empregos, porque exatamente há mais fechamentos nos bairros do que aberturas
nos shopping. Também não aumentariam
as vendas, porque justamente as pessoas deixam de comprar durante a semana, ou
deixam de comprar Domingo, no seu bairro, para comprar nos grandes shopping. Obviamente, se nós fizermos
pesquisas nos grandes shopping,
poderemos ver que terá aumentado um pouco o número de empregos e o número de
vendas, mas por um deslocamento de venda e por um deslocamento de posto de
trabalho em número menor. A cada dois postos que fecham no bairro, abre apenas
um nos grandes centros comerciais.
A
Lei que temos hoje, Ver. Nereu D'Avila, é a que tem a síntese correta e o
equilíbrio correto para o interesse de Porto Alegre. Ela permite a abertura do
comércio aos domingos, garante o direito dos trabalhadores, e com isso também
preserva o pequeno e o médio comerciante de Porto Alegre, que são - é
importante registrar isso - responsáveis, quem sabe, por 60% da geração de
emprego e renda na nossa Cidade. Nós também devemos defendê-los, preservá-los,
além dos direitos dos trabalhadores, e com isso não impedimos, totalmente, a
abertura dos grandes centros comerciais um domingo por mês, a partir de
negociação direta com o Sindicato.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores está solidária nessa luta, estará votando
contra esse Projeto, pela manutenção da atual Lei, em defesa do pequeno e médio
comerciante, em defesa dos direitos dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(continuação)
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- em 29-05-02, foi
aprovado o art. 1º do projeto, mantidas as expressões destacadas, rejeitado o
art. 2º, e a votação do art. 3º foi declarada nula por falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está-se realizando a entrega do PLL n.º
089/02, com a votação realizada no dia 29 de maio e como se dará o processo de
votação no dia de hoje. Isso está sendo distribuído aos trinta e três
Vereadores da Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, para um
esclarecimento. No nosso entendimento, se o artigo 4.º do Projeto vier a ser
rejeitado, me parece que ficam prejudicadas as Emendas a ele dirigidas. Porque
não se emendaria a alguma coisa inexistente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência consulta
a Diretoria Legislativa e já vai lhe dar o retorno da sua formulação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho que é muito importante que sejam
esclarecidos esses detalhes. Se o artigo 4.º foi destacado pelo Ver. Juarez
Pinheiro, uma vez ele rejeitado, todas as emendas a ele dirigidas ficam
prejudicadas, é o nosso entendimento. (Pausa.) Eu quero até, com o socorro do
Ver. Juarez Pinheiro, esclarecer que as Emendas que são dirigidas ao art. 4.º é
que foram objeto de destaque, mas, se ele for rejeitado, as Emendas não terão
sentido de serem votadas, porque dariam nova redação a algo que já teria, no
caso, sido rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos suspender os trabalhos e
gostaríamos que V. Ex.ª viesse até esta Presidência para darmos um bom
andamento aos trabalhos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h03min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 16h15min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
na data de 05 de junho de 2001.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Queremos
novamente informar aos Vereadores do processo da votação, Ver. Reginaldo Pujol.
Votaremos primeiro o artigo 3.º do PLL n.º 089/02, e depois o artigo 4.°, que
foi destacado pelo Ver. Juarez Pinheiro; depois a Emenda n.º 01 e depois a
Emenda n.º 03. Essa será a ordem de votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, nós
queremos colocar as nossas posições, independentemente do mérito da matéria, da
impossibilidade da votação da Emenda n.º 01. Porque a Emenda n.º 01 dá redação
ao artigo inexistente. A nosso juízo essa Emenda está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Conforme orientação da Procuradoria da
Casa, o caput do texto diz: “dá nova
redação”. E, se dá nova redação, o entendimento da Procuradora da Casa, que é o
que esta Presidência vai seguir, nós vamos votar, e aí o Plenário é soberano para
decidir se esse é o melhor entendimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para que se
registre nos Anais, podemos dar nova redação a algo que existe, não podemos dar
nova redação a algo que não existe.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu também quero colocar a minha posição.
Eu só posso substituir se existe, se não existe, eu não tenho o que substituir.
O artigo já foi derrubado, não há o que votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, esta Presidência continua com
a mesma posição: seguindo orientação da Procuradoria da Casa, vai colocar em
votação, e o Plenário, soberanamente, saberá qual o melhor estilo da votação.
Consultamos novamente se todos os Vereadores estão cientes do processo da
votação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ciente, mas contrário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, na oportunidade V. Ex.ª poderá
votar contrariamente.
Em
votação o art. 3.º do PLL n.º 089/02, nominal, solicitada pelo Ver. Juarez
Pinheiro. (Pausa.) (Após apuração nominal.)
REJEITADO por 12 votos SIM, 16
votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES. Total de trinta votos.
Em
votação o art. 4.º do PLL n.º 089/02. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, prezados comerciários e comerciárias, proprietários de micro e
pequenas empresas, em primeiro lugar quero dizer que falo em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores - inclusive definimos por sorteio quem encaminharia -
e gostaria de deixar muito claro que esta Bancada desde sempre esteve unida em
bloco e muito firme, contrária à desregulamentação da abertura do comércio aos
domingos. E esse artigo, que é o artigo que revoga a atual lei, Lei 7.109, de 3
de julho de 92, é um artigo com o qual não concordamos, porque essa Lei é fruto
de inúmeras negociações, de muita mobilização, de muita luta, e é a lei
possível, negociada, consensuada por esse processo longo e democrático de
debate desse tema nesta Cidade. Muitas vezes esta Casa enfrentou essa questão,
muitas vezes os comerciários se mobilizaram, muitas vezes os pequenos, médios e
micro empresários se mobilizaram e trouxeram esse rico debate, buscaram que
esse debate tivesse as diferentes vozes aqui dentro. E essa Lei é resultado
disso. E não podia ser diferente, é uma lei que contempla as diferentes
necessidades, os diferentes argumentos para que a abertura do comércio aos
domingos se dê. É uma lei moderna, na nossa opinião, é uma lei socialmente
justa, porque coloca como condição à abertura do comércio a negociação, o acordo
entre os representantes dos empregados do comércio e o sindicato patronal.
Portanto, revogar essa Lei é, sim, querer voltar aos tempos remotos; é, sim,
querer estabelecer a barbárie, a superexploração, nenhum espaço de negociação e
discussão de quem terá de sustentar e abrir o comércio aos domingos.
Somos
contrários, portanto, a esse artigo, porque também não acreditamos nos
argumentos que nos trazem para a livre abertura do comércio. Quando dizem que
isso vai estimular o turismo, não acreditamos, porque sabemos que o que faz o
turismo numa cidade é a sua produção cultural, é a possibilidade de desfrutar
do meio ambiente, de experimentar e viver a cultura local, de viver espaços,
como é viver o espaço emblemático da Redenção, onde tem comércio sim, mas como
uma conseqüência da vida cultural da Cidade. Nós sabemos que não gera emprego e
também renda, porque o comércio aos domingos beneficia, aqui em Porto Alegre, e
em muitos lugares, os proprietários de shopping
centers, as grandes fortunas, o grande capital, por ter o poder de puxar
para o comércio o cidadão que vai no cinema, que vai à praça de alimentação. É
lá no shopping que vai ter o
comércio, se tiver aos domingos e finais de semana. Isso prejudica fatalmente o
nosso comércio de rua, o nosso pequeno comércio, o que dá vida aos bairros, o
comércio que gera empregos e que assume os encargos sociais. O grande capital,
o grande comércio, ao terceirizar, foge dos encargos sociais, pois não tem
compromisso social algum, não tem compromisso com pátria alguma, pois se retira
a hora que quer, pois vem aqui, usurpa e retira-se. Por detrás dessa discussão
da abertura do comércio aos domingos nós sabemos que está um debate ideológico
do como acreditamos que deva ser uma economia para a vida, para a felicidade,
para a saúde, para a inclusão de todos.
Por
isso a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é completamente
contrária à revogação dessa Lei, que é fruto da luta e da conquista de quem
quer ver uma cidade com saúde, com dignidade para todos, dando o direito de
homens e mulheres terem a sua folga, a sua vida em família, ou então ter o seu
espaço para negociar, que é tão precioso e que lhe dá o seu sustento. Não ao
comércio desregulado aos domingos e feriados. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passo a Presidência dos
trabalhos ao Ver. José Fortunati.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira eu dizia que Vereadores com
discursos vazios fazem dos comerciários platéia e palco.
Acho
que por não conhecerem o Legislativo, os comerciários não sabem o quanto estão
sendo desconsiderados. Nós ouvimos, repetitivamente, aqui, discursos que não
acrescentaram nada ao primeiro discurso que os Vereadores fizeram, mas
continuam fazendo, porque têm platéia e palco.
Eu
vi, com tristeza, na madrugada de quinta-feira, a Bancada aqui não dar quórum
para votar o art. 3.º do Projeto de Lei. Bem, eu sou Vereador há mais tempo do
que alguns – é claro -, mas todos eles teriam que saber o que eu sei. Mesmo que
o artigo não fosse votado e o Projeto fosse à Comissão de Justiça, ele seria
acrescido, porque toda a lei tem que ter isto: o Projeto entra em vigor na data
da sua publicação. Agora, para fazer discurso para a platéia e palco, então,
eles fizeram. Na sexta-feira não queriam votar. Na segunda-feira não votaram.
Eu disse que hoje teria que ser votado, e nós sabíamos do resultado. Cada um
dos comerciários que aí está sabe o resultado. Agora vêm aqui e agridem!
O
Deputado Padre Roque, meu amigo - gosto muito dele; eu pedi um dia para ele
rezar missa na Câmara e ele veio –, resolve agredir os Vereadores da minha
Bancada. O Padre Roque esqueceu que o Pedro Américo Leal e eu somos católicos.
Qual é o problema? Alguns homens têm convicções e outros fazem discursos. Quem
acredita tem o direito. Vêm aqui e falam em escravizar, não sei o quê. O
representante da Bancada do PC do B – Partido Comunista –, que é o que domina
na China - lá eles trabalham sete dias na semana, não recebem comida, e
prejudicam os comerciários aqui no Brasil quando vêm trazendo mercadorias
confeccionadas nos navios, sem parar -, o Vereador Carrion não fala nisso;
agora, quando o Vereador tem a sua convicção, qualquer um acha que, tendo palco
e platéia, deve usá-los. Não, os senhores têm que ser respeitados, os senhores
devem saber, e sabem perfeitamente bem, que tem gente que pensa “sim” e gente
que pensa “não”, mas, se tiver convicção, está tudo certo.
O
problema neste País é a falta de seriedade, é a falta de responsabilidade. Por
exemplo: estou olhando o meu Presidente da Junta Comercial. Eu estaria lá na
Junta, não estaria aqui. Isso é responsabilidade, é saber o que tem que fazer,
qual é a vinculação das coisas. Nós vamos lá, faremos discursos, mas não
acrescentaremos nada; mas o palco e a platéia serão espezinhados, porque nós
todos não queremos acreditar que os senhores têm inteligência, que os senhores
sabem o que sofrem, sabem o que vivem; mas eles vão dizer aqui que na madrugada
da quinta-feira foram surpreendidos. Mas, que diabos de surpresa é essa?! O que
é que estavam fazendo neste Plenário? Recebendo dinheiro do povo para não
trabalhar? Eles votaram, todos. Não há nenhum aqui capaz de dizer: “Eu votei
contra.” Até eu, que sempre voto contra, deixei passar. Não conheço nenhum
capaz de dizer que votou contra a votação na quarta-feira. Se tiver,
levante-se, e eu sumo, desapareço. Que surpresa idiota é essa? Para agredir os
outros Vereadores? Passaram aqui repetindo o mesmo discurso, chamando as
entidades representadas. O que é isso meu Deus do Céu?! Quero respeito aos
senhores, muito respeito, porque os senhores merecem, trabalham. Agora, aqui,
parece que alguns querem ganhar dinheiro em cima dos senhores, usando os
senhores. Vocês não merecem isso. Vocês têm direito a muito mais atenção, têm
direito a que procurem solucionar os seus problemas, a que o País viva melhor,
a que a Cidade seja melhor, mas, parece que não temos essa preocupação. É
preciso fazer discursos repetitivos, aproveitar cada oportunidade, seja Pauta,
Ordem do Dia, seja o que for, para usar o palco e a platéia, até para votar o
que não precisa ser votado. E sabemos o resultado. Se tiver alguém aqui que não
saiba o resultado levante a mão que eu vou ficar satisfeito também. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou responder às agressões do Ver. João
Antonio Dib, que hoje está num dia infeliz e talvez nervoso pelo resultado que
terá a votação de hoje, porque as Bancadas que são contra a revogação da “Lei
Áurea dos Balcões” resistiram na madrugada da quinta-feira, não deram quórum na
sexta-feira, não votaram na segunda-feira, para que houvesse, no dia de hoje,
uma posição madura desta Casa para derrotar aqueles que são, na verdade,
defensores do capital. Nós nos orgulhamos de, naquela noite e naquela
madrugada, termos feito dezenove pronunciamentos, já com a voz gasta, tanto que
o Ver. João Antonio Dib dizia que talvez eu não resistisse. Resistimos, nós e a
Bancada do PT, do PSB, e os companheiros dos outros partidos que estavam numa
posição contrária.
Eu
quero me ater ao conteúdo do que está sendo votado. O que está sendo votado? É
a revogação da Lei n.º 7.109. O que a Lei n.º 7.109 assegura? Ela assegura
todas as vinte e três situações que justificam o comércio abrir, podem abrir no
domingo. Por exemplo: padarias, açougues, venda de combustível, rodoviárias,
farmácias, etc. Então, a Lei n.º 7.109, que querem revogar, não impede aquelas
situações necessárias para a coletividade; essa Lei também permite que todos os
negócios que são operados pelos sócios, pelos familiares, possam abrir. E mais
do que isso, a Lei n.º 7.109, que querem revogar, Ver. Antônio Augusto Bernd,
assegura que o comércio em geral pode abrir no domingo, desde que haja a livre
negociação, e nós não somos, por acaso, a favor da livre negociação? Claro
que somos, Ver. Pedro
Américo Leal! Então, é preciso que haja um entendimento entre o Sindicato dos
Comerciários, Sindicato dos Lojistas e aí pode abrir. Tanto é assim, como já
foi dito aqui, que no último ano, com exceção deste, chegaram a negociar a
abertura doze vezes, em todas as situações necessárias.
Então,
a Lei n.º 7.109 é um equilíbrio a que a cidade de Porto Alegre, depois de uma longa
negociação, conseguiu chegar, e vinha sendo aplicada com todas as condições,
resolvendo a questão de deixar aos comerciários a possibilidade de negociar
aquelas situações válidas e dispensando as demais.
Por
que se quer revogar a Lei n.º 7.109? É que, com essa Lei, quando abre o
comércio, o comerciário tem um abono de 26 reais; quando negociam, eles
conseguem, para cada três domingos que trabalham, outra folga suplementar; por
meio da negociação, vinham conseguindo vale-refeição; por meio da negociação,
vinham conseguindo vale-transporte. Então, na verdade, ao revogar a Lei n.º
7.109, se estará retirando do comerciário essas pequenas conquistas históricas.
Não se está, simplesmente, Ver. Beto Moesch, revogando a Lei, mas tirando os 26
reais de abono, tirando o vale-refeição, o vale-transporte, a folga a cada três
domingos trabalhados e está-se tirando, inclusive, que, em relação àquela outra
folga legal que deveriam ter, sejam negociados os dias em comum acordo. Ou
seja, quer-se impor a revogação de uma lei que, na verdade, o seu espírito foi
em 1884, quatro anos antes da escravidão, quando se decidiu, em Porto Alegre, o
fechamento das portas aos domingos, e essa lei foi a “Lei Áurea do Balcão”.
Por
isso, o encaminhamento da Bancada do PC do B, no conteúdo, no mérito, é
contrário à revogação de uma lei e ao retorno a um período anterior à
escravidão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o art. 4º do PLL n.º 089/02. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para encaminhar o art. 4º ao PLL n.º 089/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, a minha palavra de respeito a todos aqueles que, pelas suas
razões, se encontram envolvidos nesse processo.
Nós
estamos, evidentemente, reiterando a posição, que é uma posição partidária, com
a qual nós concordamos integralmente, numa postura que nos criou algumas
dificuldades, porque, inclusive, envolve uma divergência interna do nosso
companheiro, Ver. Luiz Braz, que nos pede para liberar a sua posição na votação
do dia de hoje.
Eu
quero dizer ao Ver. Luiz Braz que o seu voto não lhe ocasionará a expulsão do
PFL; que o seu voto não lhe vai ocasionar a cassação do mandato. Eu não posso
dizer a V. Ex.ª que vai receber o aplauso do nosso Partido, porque,
evidentemente, V. Ex.ª não estará de acordo com a linha partidária estabelecida
de uma forma muito ampla e declarada de público. É programática essa posição, é
compromisso assumido, tranqüilamente, com a opinião pública, quando da campanha
eleitoral do nosso Presidente Dep. Germano Bonow, o único candidato a Prefeito
que, sem subterfúgio, assumiu com clareza essa posição.
Nós,
pessoalmente, mantemos a posição. Percebemos, não há como deixar de perceber,
que existe uma tendência do Plenário no sentido de derrotar essa proposta
nossa, que fazia parte do Projeto, em parte aprovado pela Casa, e que, agora,
começa a ser desfeito com as decisões que a Casa tem tomado.
Nós
entendemos que essa lei deva ser derrogada. Se não entendêssemos assim, não
teríamos apresentado o Projeto de Lei, seria uma incoerência nossa ter apoiado
um projeto que afirma a liberdade de comércio e, ao mesmo tempo, manter o texto
de uma lei que veda a liberdade de comércio, que concede exceções e o faz em
função de um regramento do qual nós discordamos, porque nós não queremos
transferir a decisão de se o comércio deve ou não abrir aos domingos em Porto
Alegre para fora do âmbito da Câmara Municipal, que é o órgão competente para
se decidir. Nós não queremos abrir mão dessa competência. Quem quiser abrir mão
desta competência que o faça. Eu, pessoalmente, sustento a competência da
Câmara Municipal, porque assim determina a lei. Assim determina a lei. Quando
se dá competência aos Municípios para legislarem para essa matéria, se diz quem
deve legislar. Eu só conheço um órgão que pode, em nível municipal, legislar, e
esse é a Câmara Municipal, que é a representação de todo o conjunto da
sociedade porto-alegrense. Aqui, todos nós, durante esses dias, fomos, não
constrangidos, mas cooptados, ou tentaram nos cooptar para posições
diversificadas.
Eu
recebi manifestações de contrariedade à nossa posição; recebi manifestação de
apreço, de apoio, e de solidariedade à nossa posição, Ver. Luiz Braz, nem por
isso eu mudo a minha posição. Eu sou daqueles que entendem, que, diferentemente
do que se afirma, a população de Porto Alegre, na sua grande maioria, apoia a
nossa posição, com todo o respeito daqueles que divergem da nossa posição, e
que hoje estão em grande maioria aqui nesta Casa. Aliás, o Sindicato dos
Comerciários, os seus aliados da Cidade, do interior, enfim, aqueles que estão
com eles aqui, têm todo o direito de estar aqui. Eles estão pugnando para
alguma coisas que é importante para eles. E eles têm o direito de estar aqui.
Eu divirjo deles, mas respeito suas posições. Pessoalmente, nunca enganei
ninguém; politicamente nunca enganei ninguém. Coloquei na minha propaganda
eleitoral que eu era a favor da liberdade de comércio. Não enganei ninguém.
Jamais vou enganar ninguém. Não digo uma coisa uma hora, para alguns ouvidos, e
outra, para outros ouvidos. A minha postura é linear. É dentro daquilo que são
as minhas convicções. Eu penso que a cidade de Porto Alegre, que a comunidade
de Porto Alegre, que a sociedade de Porto Alegre, que o consumidor
porto-alegrense perde com a manutenção dessa lei que nós queremos ver revogada.
Mas respeito aqueles que se opõem, especialmente aqueles que vão decidir.
Decidam com as posições de V. Ex.ªs, com a consciência de V. Ex.ªs,
com a convicção de V. Ex.ªs. A minha convicção é pela manutenção
desse dispositivo do Projeto do Ver. Haroldo de Souza, ao qual votarei
favoravelmente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, comerciários aqui presentes, naquela última
quarta-feira, há uma semana, fomos um daqueles Vereadores que, por meio de um
dispositivo regimental, utilizaram-se, por várias vezes, desta tribuna. Isso
porque, da maneira como foi votado, depreendeu-se que não se queria a votação.
Lastimo que, hoje, as galerias estão tomadas por apenas um segmento. Gostaria
de hoje ver os dois segmentos, ficando surpreso, porque o outro segmento, que é
a favor, não compareceu. (Palmas.) Sempre faço questão de dizer que a
dialética, o confronto se dá através das divergências, e é importante, sim,
vivermos com o contraditório, os que são a favor e os que são contra, e saber
respeitar a vontade da maioria dentro do espírito democrático. O Partido
Socialista Brasileiro, por inúmeras vezes, manifestou-se contrário, portanto,
entendemos que essa Lei n.º 7.109 deve continuar até que haja um acordo entre
sindicato patronal e empregado para vislumbrar uma melhor possibilidade.
Antecipo, também, que derrubaremos esse artigo 4.º e, depois, também vamos
derrubar as Emendas n.º 1 e n.º 3, sendo que a Emenda n.º 3, que é de nossa
autoria, ficará prejudicada. Colocou-se essa Emenda por uma necessidade,
porque, ao se perder no Projeto, ganharíamos, pelo menos, um benefício, que
seria um acréscimo de 20% de mão-de-obra aos domingos. Como a tendência é clara
de que o Projeto será derrotado, não existe razão para essa Emenda.
O
importante é que hoje os trabalhadores do comércio, no final da tarde, talvez
início da noite, poderão retornar a seus lares, abraçar suas esposas, seus
maridos e dizerem que ganharam essa luta. Mas fiquem atentos, porque não tenho
dúvidas de que novos investimentos serão feitos para que, cada vez mais, haja
pressão para a abertura do comércio aos domingos. Mas quero dizer que os
senhores e as senhoras fiquem mobilizados.
Eu
também disse que Porto Alegre é o parâmetro para o Estado, e hoje, aqui,
comparecem os Sindicatos dos Comerciários de todo o Estado, mostrando que essa
luta sindical é uma luta de todos os trabalhadores, mas dos trabalhadores que
querem remuneração justa, que querem ter a possibilidade de diálogo, e, como
isso não ocorreu, que mantenhamos toda essa situação: não à abertura no domingo
sob as condições propostas pelos empregadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 89/02.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
tarde de platéia lotada por comerciários, a tônica dos discursos tem sido
aquela velha colocação marxista de que o mundo se dividiria em patrões e
empregados, em capital e trabalho. Na verdade, o mundo evoluiu, e essa
tendência das esquerdas radicais e do populismo demagógico esquece que estamos
tratando de um assunto que não é só dos comerciários; é um assunto que gera
essa discussão por interesses de comerciários e sindicato patronal: o Sindicato
dos Comerciários não querendo a abertura do comércio aos domingos e feriados e
o sindicato patronal querendo a abertura do comércio. São posições antagônicas,
quando, na verdade, quem deveria estar opinando aqui também seriam os
desempregados da cidade de Porto Alegre, já que o trabalho aos domingos e
feriados proporcionaria um número maior de empregos, quando assola o mundo, e o
nosso País especialmente, uma grave crise de desemprego. Quem deveria estar
aqui opinando é a população consumidora de Porto Alegre, que é um outro
segmento que não teve o direito de opinar. Claramente, em um maior número de
capitais brasileiras e cidades no mundo inteiro é livre o comércio aos domingos
e feriados. Especialmente temos um segmento na cidade de Porto Alegre a que a
Administração do Partido dos Trabalhadores há quatorze anos fecha os olhos, faz
que não vê: a beleza desta Cidade, a atração que esta Cidade exerce sobre o
povo brasileiro e estrangeiro, que é uma coisa chamada turismo. Cada emprego
fixo na área de turismo gera quatro a cinco empregos, todos derivados desse
emprego inicial. Pois é isso que estamos discutindo, por isso a Bancada do
PSDB, certamente pensando no todo, pensando na população, pensando no turismo,
pensando num passo adiante, pensando sem a tacanha posição de que o mundo é
dividido apenas em duas classes sociais, que hoje é multifragmentário e há um
pensamento voltado para os interesses de todos e não somente de um segmento social,
é por isso que o PSDB, hoje, se posiciona a favor do trabalho aos domingos,
mesmo sabendo que vai ser derrotado, mesmo sabendo que os números já estão
postos, mesmo sabendo que já há um acordo, pois esta votação será por esses
argumentos, argumentos ponderáveis, sérios, certamente teriam, a soma deles,
hoje, um peso total de um voto a favor do comércio aos domingos, até porque
inúmeras outras categorias profissionais trabalham aos domingos e isso não é
demérito, ao contrário, isso deve ser produto de um acordo, e hoje ninguém mais
faz com que haja aquele produto do antigo capitalismo inicial e selvagem, para
saber-se, hoje, que existe uma tendência de um acordo entre patrões e
empregados, uma convivência civilizada entre patrões e empregados, e é isso que
deve ser defendido e estimulado, e não apenas a posição de um segmento num
processo evidentemente arranjado.
Nós
sabemos que iremos perder, mas votaremos “sim” ao comércio nos domingos. Muito
obrigado.
(Vaias
nas galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antônio Augusto Bernd está com a
palavra para encaminhar o art. 4.º do PLL n.º 089/02.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores e sindicalistas aqui presentes. Na votação anterior,
colocamo-nos numa posição de abstenção, não que seja essa a nossa posição,
aliás, em nível pessoal, como sindicalista ou como Vereador, jamais tive uma
posição de abstenção, não fazendo parte do nosso currículo não assumir
posições. Mas, como não havia previsão de encaminhamento àquela votação,
naturalmente fica difícil a justificativa, seja lá o voto que nós
encaminharíamos, por isso, a nossa abstenção. Mas, agora, com esta
oportunidade, vamos encaminhar o nosso voto para a próxima votação.
Nós
temos de avaliar três posições: a posição em nível pessoal, a posição como
sindicalista e a posição como Vereador, hoje. Em nível pessoal, como cidadão, o
meu sentimento sempre foi no sentido de que seria melhor para a sociedade e
para o conjunto dos trabalhadores a abertura do comércio aos domingos e aos
feriados. Faço parte do contexto da maioria expressa nas pesquisas que estão aí
divulgadas, os 60, 70% da população em favor da abertura do comércio. Várias
manifestações nesse sentido vieram ao gabinete da Ver.ª Clênia Maranhão, e-mail, fax, no sentido da abertura do comércio aos domingos e feriados.
Como sindicalista, é importantíssimo destacar que o sindicato deve defender os
direitos dos trabalhadores, as melhores condições de trabalho, a dignidade
salarial, a oportunidade, sim, de lazer com os seus familiares; essa é a
posição do sindicato, sempre. Mas também é importante que o sindicato não seja
refém de posições radicais em nível corporativo, porque quando nós esquecemos o
que há em volta da sociedade, pecamos pelo radicalismo e acabamos prejudicando
a imagem do sindicato, que passa a dar uma idéia de corporativismo. Por isso,
como sindicalista, eu levo aqui esta mensagem ao conjunto dos sindicalistas:
sempre observem bem as suas posições, sim, mas não visem apenas ao contexto da
sua categoria, e sim ao conjunto da sociedade. Como Vereador, hoje, e tomando
conhecimento da legislação e dos encaminhamentos que hoje são feitos no
Plenário, nos últimos meses, por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei do
Ver. Haroldo de Souza, nós nos deparamos, em primeiro lugar, com um Projeto de
Lei muito singelo, pela complexidade da matéria. Não há nenhum tipo de menção
àquilo que está aqui estabelecido na convenção coletiva de trabalho, que,
aliás, está vigendo e vai até 31 de outubro de 2002. Como os Vereadores podem
se manifestar contrários à decisão que há aqui, bilateral, das partes, do
sentido do acordo? É fácil fazer aqui a demagogia do Partido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul - do PT e do
PC do B, e lá está sendo massacrado o funcionalismo público estadual com o
maior arrocho da história da categoria - em defesa aqui dessas categorias, mas
não observam a legislação que deve ser observada - que hoje é observada, mas
que lá não é observada.
Por
isso, meus amigos, colegas Vereadores, considerando esses aspectos aqui
citados, considerando a complexidade da matéria, considerando a convenção
coletiva de trabalho existente e em vigor, considerando a falta de previsão, no
Projeto de Lei, de negociação entre os patrões e os trabalhadores, nós, do PPS,
não manifestamos uma posição fechada, e nós, como Vereador, somos pela não
aprovação do Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver Marcelo Danéris, o art. 4.º do PLL n.º 089/02, destacado pelo Ver. Juarez
Pinheiro. (Após apuração nominal.) REJEITADO
por 13 votos SIM, 19 votos NÃO.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PLL n.º
089/02.
Solicito
às galerias que, por favor, façam silêncio para que possamos continuar a
votação.
Solicito
a liberação dos terminais para que possamos fazer a votação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
quero manifestar a minha contrariedade, portanto, eu não vou votar a Emenda n.º
01 ao art. 2.º. O art. 2.º foi rejeitado, então não tem Emenda. Eu não vou
votar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu já
votei “não”, mas eu quero me associar à manifestação do Ver. João Antonio Dib.
Gostaria de retirar, também, o meu voto. Eu me abstenho de votar isso.
Essa votação, a meu juízo, não pode ser
realizada, porque esse art. 2.º não existe mais. Não podemos dar uma redação
para algo que não existe. Peço que meu voto seja retirado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, veja V. Ex.ª que a
Emenda é um acessório. Foi derrubado o principal, ela não se sustenta, nem
materialmente, imagine juridicamente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Elói Guimarães, esta Presidência vai
decidir.
O
Ver. João Antonio Dib tem toda a razão e esta Presidência, na verdade entende
que o artigo 1.º dá exatamente a seguinte redação: “Emenda n.º 01 - dá nova
redação ao art. 2.º do PLL n.º 089/02, como segue.” Na medida em que o art. 2.º
foi rejeitado, naturalmente não existe como apensar-se, substituir-se o que foi
rejeitado, por isso esta Presidência anula a presente votação.
Em
votação a Emenda n.º 03 ao PLL n.º 089/02, de autoria dos Vereadores Carlos
Alberto Garcia e Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM,16 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.
Está rejeitada a Emenda n.º 03 e,
conseqüentemente, também cai o destaque apresentado a essa Emenda.
Com
essa votação, damos por encerrada a votação do PLL n.º 089/02, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da
CMPA;
- discutiram a matéria, em 25.02.02, os Vereadores H.Bonumá,
J.A.Dib, S.Cavedon, E. Guimarães, M.Danéris, J.Pinheiro, L.Braz, E.Xavier;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PELO n.º 006/00. A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO n.º 006/00, por cedência
de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de entrar no conteúdo de debate, queria aproveitar e parabenizar a valorosa
luta de todos vocês, a resistência conosco na quarta-feira à noite, que foi
fundamental para garantir o diálogo necessário para a discussão do Projeto que
acabamos de votar.
O
Projeto da Ver.ª Helena Bonumá estabelece que toda a matéria que diz respeito a
políticas para criança e adolescente deverá ser encaminhado para um parecer do
Conselho da Criança e do Adolescente da cidade de Porto Alegre, por esta Casa.
Há necessidade de um parecer dessa ordem para subsidiar o processo legislativo,
o processo de decisão, isso me parece muito pertinente.
O
Conselho da Criança e do Adolescente é um dos conselhos mais representativos e
de funcionamento mais sistemático da cidade de Porto Alegre. É um Conselho
criado por lei, um Conselho que tem na sua composição uma representação da
sociedade civil em número majoritário, uma representação minoritária do Governo
Municipal; tem a representação de todas as entidades que atuam no atendimento à
criança e ao adolescente, tem representação dos órgãos da Prefeitura, que têm
políticas voltadas para as crianças e adolescentes. Na história de construção
das políticas sociais, em Porto Alegre, esse Conselho tem uma relevância
significativa. Se hoje, em dez anos de Administração Popular, nós comemoramos
um aumento do percentual, no orçamento, em quatro vezes - orçamento que é
voltado para políticas sociais - é porque temos uma atuação muito forte de
pessoas, de entidades que atuam na área da criança e do adolescente.
Essa
organização, que incide nas regiões do Orçamento Participativo, que incide na
temática da assistência social, na temática da saúde, da educação, e que incide
no Conselho do Orçamento, é uma atuação sedimentada e sacramentada no Conselho
da Criança e do Adolescente. É por lá que passam os convênios para a creche
comunitária, é por lá que passam os editais que direcionam toda a verba
recolhida no FUNCRIANÇA - que é uma verba que apóia mais de trezentas entidades
que atuam com crianças e adolescentes. Portanto, esta Câmara é muito pertinente
ao abrir um diálogo, um espaço que garanta a fala, o parecer do Conselho da
Criança e do Adolescente, para que este subsidie e oriente as decisões dos
Vereadores sobre essa temática.
Nossa
Câmara colabora na interlocução necessária com a sociedade civil para que cada
vez mais possamos acertar nas decisões que tomamos aqui. Não precisamos ir
buscar essa opinião isolada de uma ou outra pessoa que atua com as crianças e
com os adolescentes, pois nós já temos um órgão que faz isso. Temos um órgão
que reúne semanalmente sua diretoria, que se reúne, quinzenalmente, com todo o
seu pleno e que produz políticas que fiscaliza as políticas públicas, que
redirecionam o orçamento público da área de políticas sociais da área da
criança e do adolescente. Então, esse órgão tem de ter, sim, aqui, um espaço
para falar, um espaço para indicar a sua posição. E é essa a intenção do
Projeto da Ver.ª Helena Bonumá. Eu espero, então, que esta Casa aprove este
Projeto, dando um voto de confiança e demonstrando o quanto é comprometida com
a democracia, com a participação popular, com a organização da sociedade civil,
que acontece de forma tão rica e tão significativa na cidade de Porto Alegre.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PELO n.º 006/00.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, o Projeto, cuja discussão iniciamos agora, de autoria da minha
companheira, Ver.ª Helena Bonumá, inclui parágrafo único no art. 75 da Lei
Orgânica de Porto Alegre, referente à matéria do Estatuto da Criança e do
Adolescente, dizendo que qualquer Projeto que for protocolado, encaminhado,
nesta Casa, sobre a infância e a juventude na Cidade, deve ter o parecer desse
importante órgão que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Porto Alegre.
Quero
aqui lembrar que desde a Constituição Federal de 1988, e a partir da criação,
em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nós tivemos, no nosso País,
um novo olhar sobre a infância e, além da infância, sobre a maneira como
deveremos agir nas cidades, que é a criação dos conselhos, dos vários
conselhos, dos diversos assuntos e segmentos. A partir dessa nova lógica, nós temos,
em Porto Alegre, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal da
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. A partir dessa nova maneira de interagir no País e nas cidades,
nasce, então, um novo hábito, um novo costume, eu diria, que é a representação
através dos conselhos municipais.
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Porto Alegre foi
implantado e implementado em 1991 - por aí -, e ele traz, na sua representação,
as entidades governamentais e as entidades não-governamentais. Quais são elas?
É constituído por vinte e uma entidades: sete do Executivo e quatorze das
organizações não-governamentais. Organizações que são entidades de atendimento
direto à criança e ao adolescente, como as creches comunitárias, como os
atendimentos do SASE e do Extraclasse; e sete entidades de organizações
não-governamentais de atendimento indireto, ou seja, Associação das Creches
Comunitárias, Pastoral da Criança e do Adolescente, enfim, todas aquelas
entidades que não fazem o atendimento direto na ponta, mas que estão,
cotidianamente, discutindo a problemática da infância na nossa Cidade.
A
proposta do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá diz que nós temos de ouvir aquele
segmento, aquela representação que é conhecedora do assunto. Então, esta Casa,
com o maior respeito que se tem, temos de ter, também, o respeito com as
instituições, com aqueles que, efetivamente, discutem, conhecem o cotidiano da
problemática da infância e da juventude no Município de Porto Alegre. Esse
Projeto é extremamente importante, extremamente interessante.
No
ano passado nós já protocolávamos aqui que houvesse uma Comissão Permanente
nesta Casa discutindo a problemática da infância e da juventude no Município de
Porto Alegre. Infelizmente, por questões estruturais, enfim, nós ainda não
conseguimos efetivá-la na prática. Portanto, esse Projeto veio dizer da
importância de se ouvir quem efetivamente conhece a problemática na cidade de
Porto Alegre. Nós queremos louvar essa iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá,
porque o Conselho Municipal é um espaço de fala, de posicionamento e de
clareza. Cabe a nós, então, Vereadores e Vereadoras desta Casa, respeitar esse
espaço de entendimento e ouvir as posições desse Conselho, principalmente sobre
um assunto de extrema importância, haja vista as diversas denúncias que vêm
acontecendo sobre os mais diversos problemas, como a questão dos meninos de rua
da cidade de Porto Alegre. Por que não ouvir, então, o Conselho Municipal dos
Diretos da Criança e do Adolescente sobre os projetos referentes a essa área?
Acho que faríamos e teríamos um grande gesto nosso em aprovar esse Projeto
nesta Casa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a
Vereadora do Partido dos Trabalhadores que nos antecedeu, a primeira Vereadora
a falar, a Ver.ª Sofia Cavedon, chegou a se engasgar e a tossir quando disse
que aumentou em quatro vezes o investimento na área social. Ela só não disse
que esse aumento quatro vezes maior é produto de verbas federais encaminhadas à
cidade de Porto Alegre. Ela só não disse o que falou o Juiz de Menores de Porto
Alegre, aqui nesta tribuna, quando falou que 70% das creches de Porto Alegre
são sustentadas por organizações não-governamentais e que as creches sob a
responsabilidade do Poder Público Municipal tinham problemas de superpopulação,
tinham problemas de promiscuidade e tinham problemas de deficiência de
funcionários. Então, eu gostaria de convidar os nossos ouvintes, as pessoas que
hoje nos dão a honra de comparecer a esta Câmara para fazerem uma pequena
visita ao Campo da Tuca, onde, há quatorze anos não se investe um cruzeiro
naquele bairro, onde as crianças estão misturadas com os animais, estão no meio
da promiscuidade, estão no meio de uma pobreza infinita, insuportável, cuja
visão, cuja constatação causa dor e constrangimento a qualquer pessoa que
compareça às vilas da periferia de Porto Alegre; onde, inclusive, um grande
número de crianças estão nas ruas - e estão aumentando os meninos de rua em
Porto Alegre, desgraçadamente -, com verbas insuficientes por parte da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
É
muito interessante a postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque
muitas vezes não podemos aceitar que se analise dessa forma com aquele famoso
cansaço da população de Porto Alegre com relação ao auto-elogio de que a
Administração do Partido dos Trabalhadores está há tanto tempo no poder, e, de
forma insuficiente, assustadora e avassaladora crescem os problemas sociais. Há
um problema grave na área da saúde. Há problemas importantes na área da
educação, há problemas importantes na área do saneamento básico, há problemas
de favelização na cidade de Porto Alegre. E, casualmente, o social é o
calcanhar-de-aquiles dessa Administração, onde o turismo é coisa para burguês,
onde emprego não tem nada que ver com o Município, ou com o Estado agora, já
que fizeram a mancada do século, mandando embora a Ford e querendo falar, aqui,
em desemprego. Como decorrência direta disso, dessa visão estacionária do
Partido dos Trabalhadores, dessa visão assembleísta, dessa visão popular
demagógica faz com que as nossas crianças estejam relegadas a um plano
secundário.
O
Juiz de Menores de Porto Alegre esteve neste Plenário denunciando a barbaridade
que se faz com os menores na cidade de Porto Alegre, nas nossas creches, com a
educação pré-escolar de Porto Alegre - alguns dos problemas graves que não
estão sendo analisados, nesta Casa, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
problema da pré-escola, em Porto Alegre, atinge níveis muito preocupantes, Ver.
João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Maristela Maffei
está com a palavra para discutir o PELO n.º 006/00.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, nós tivemos a Casa cheia. De fato, a Casa
do Povo nos leva a fazer profundas reflexões. E esse tema, após essa grande
vitória que tivemos, que a nossa cidade de Porto Alegre teve, a comunidade
comerciária, as mulheres, os homens desta Cidade tiveram, foi fantástica, na
luta pela vida de todos.
E
eu gostaria de dizer, Ver. Cláudio Sebenelo, só para dar uma corrigida, acho
que V. Ex.ª está um pouco desatualizado, o termo “menor” não é mais usado no
tratamento da criança. O termo usado é “criança e adolescente”. O termo “menor”
era usado na época, principalmente, da ditadura militar, onde a concepção de
“menor” era considerada um caso de polícia. Tivemos, em 1989, assinado no nosso
País, o ECA, que trata de todas essas relações que dizem respeito à criança e
ao adolescente, onde a criança é tratada com igualdade e como fruto de uma
conseqüência social. E falando em fruto de conseqüência social, eu gostaria
também aqui, antes de me ater ao Projeto, de convidar os Vereadores e
Vereadoras, as senhoras e os senhores que nos assistem, para conhecer alguns dos
trabalhos da nossa Cidade, inclusive, no Campo da Tuca, um trabalho que é
realizado. E ali, é bem verdade, senhoras e senhores, também é fruto de um
sistema que, principalmente, o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo, que é o
Partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é fruto justamente dessa
política maléfica, que destrói a concepção de vida, que criminaliza e que faz a
inversão.
Vamos
discutir aqui, Ver. Pedro Américo Leal, o contexto básico, filosófico do que é
a pobreza e do que é pobre. O empobrecido sofre a conseqüência, existe uma
indústria internacional e os servis do nosso País que levam a maioria da
população a passar por um empobrecimento. Era o que ia acontecer aqui se
aprovássemos esse Projeto do comércio, por exemplo; onde nós íamos fazer a
verdadeira escravidão daquilo que já está estabelecido, dessas pessoas que já
trabalham e trazem um trabalho tão honroso para a nossa população.
Portanto,
é necessário que se coloque isso, porque, daqui a pouco, as pessoas que moram
nas vilas vão passar a ser os marginais, os bandidos. E aqueles que produzem a
pobreza, a indústria do tóxico, a indústria da marginalização, as indústrias
armamentistas, são os grandes santos, e os bandidos são aqueles que moram lá,
que sofrem as conseqüências de tudo isso e ainda têm de pagar por esse pecado
dessa ditadura do sistema capitalista. E dizer que este projeto não tira
autonomia desta Casa, para dar seu parecer, para avaliar e para aprovar. Mas
ele faz com que passe pelas entidades que têm um trabalho sério nessa área, que
estabelecem essa relação direta com a sociedade, principalmente daqueles que
são excluídos da sociedade, que no dia-a-dia têm um trabalho eficiente e sério
sobre isso, e possam, sim, dar um parecer e vir aqui discutir conosco.
Para encerrar, eu gostaria de deixar
registrado nesta Casa: existe os que vivem para as crianças e existe os que
vivem das crianças. Existem aqueles que pegam criancinhas no colo apenas em
época eleitoral, e aqueles que realmente têm um trabalho sério com a criança e
o adolescente. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. João Antonio Dib,
só para uma constatação, V. Ex.ª já discutiu esta matéria em 25 de fevereiro.
O
Ver. Pedro Américo Leal se inscreve para discutir o PELO n.º 006/00 e cede o
seu tempo a V. Ex.ª
Queremos
também registrar, para ficar nos Anais, que a Ver.ª Sofia Cavedon discutiu a
matéria, mas o inscrito que cedeu o seu tempo foi o Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
sempre devemos estar muito atentos, porque de repente podemos ser
surpreendidos. Há uma corrente do PT que tem sérias restrições ao Legislativo.
E essa corrente pressiona o Legislativo de todas as maneiras possíveis. Hoje,
por exemplo, os meus amigos da Vila Mathias Velho vieram aqui de ônibus,
aplaudiram o que acontecia na Casa, e eu saúdo a todos eles e a cada um deles,
para fazer uma pressãozinha. Mas agora a Ver.ª Helena Bonumá, Secretária do
Governo, está fazendo uma pequena – porque nunca se começa com uma violenta
pressão - pressão, uma cunha, vai empurrando um pouco mais e, de repente, as
coisas acontecem. O que quer a Vereadora? Que, independente da autoria da
iniciativa legislativa, sempre que a proposição versar sobre matéria afeta ao Estatuto
da Criança e do Adolescente, após manifestações da Comissão de Constituição e
Justiça, e antes das manifestações das demais Comissões, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será solicitado a exarar parecer sobre
o mérito do projeto, não se tornando impeditiva a sua tramitação. Claro que, se
colocasse que era impedida a tramitação, não teria seqüência esse projeto.
Então, colocamos primeiro a cunha e depois continuamos colocando mais e mais
dificuldades para o andamento das coisas. Até porque a Lei Orgânica diz que
Conselhos do Município têm funções deliberativas, e eu desconheço qualquer
conselho, que não seja o conselho deliberativo do DMAE, do DEMHAB, do DMLU, que
tenha função deliberativa. E mesmo esses, às vezes, não são respeitados nas
suas deliberações, mesmo esses. Até a tarifa de água e esgoto que deveria ser
votada hoje, e não será, o decreto que anula o decreto do Prefeito que
abandonou a Cidade, teve uma votação empatada. O Diretor do DMAE devia-se
colocar no seu lugar. Vamos reexaminar. Mas ele votou e desempatou. Quem está
aumentando a tarifa é só o DMAE e não o conselho deliberativo. Foi o Diretor do
DMAE e o Prefeito que abandonou a Cidade, com aumentos de até 1.096%. É muita
coisa.
A
Comissão de Justiça falou e vamos ouvir o que diz o Conselho. Não. Se o
Legislador apresentou um projeto de lei, ele deve ter competência bastante para
saber o que está fazendo. E é claro que se as outras Comissões entenderem que
alguém deve ser ouvido, elas têm a liberdade de chamar. Agora, aqui está
impositivo e eu não vou aceitar esse tipo de imposição. Esse é o primeiro passo
para retirar o Legislativo do que lhe compete: o poder legislativo, que eles
tentam diminuir com o orçamento diabólico, que é o Orçamento Participativo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acredito que V. Ex.ª tem razão. Pode ser consultado, porque não
pode, absolutamente limitar o Poder Legislativo em uma obrigatoriedade de uma
consulta que pode até demorar propositadamente. V. Ex.ª tem razão. V. Ex.ª
mudou o meu voto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a V. Ex.ª E, na realidade,
esta Casa tem sido sempre muito atenta nas suas Comissões, chamando as pessoas
que podem-nos ajudar a fazer melhores projetos. Claro que não vamos à Vila
Mathias Velho, e eu saúdo os moradores de lá com aquele carinho, com aquele
apreço que merecem. A todos saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum para avaliar a continuidade dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência, visivelmente, constata
que não existe quórum. Não havendo quórum, vamos encerrar a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h38min.)
* * * * *